29/03/2017
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Cancelamento de Registro de Empresa

A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do Sistema CONFEA/CREA poderá solicitar o cancelamento de seu registro:

1. Requerimento Geral, indicando a opção de Cancelamento “a Pedido”, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou por procurador.

2. Original e cópia ou cópia autenticada de um dos documentos relacionados a seguir, devidamente registrado no órgão competente:

a) Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;

b) Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contendo a mudança do objetivo social e da razão social, quando constarem as palavras engenharia ou agronomia, e retirando-se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;

c) Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;

d) Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório;

e) Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;

f) Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com sede em outros estados que requereram registro no CREA-PE para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180 dias;

g) Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda (documento expedido pelo Ministério);

h) Baixa de Inscrição Estadual (documento expedido pela Receita Estadual);

i) Baixa de alvará de licença (inscrição municipal, documento expedido pela Prefeitura);

j) Baixa no INSS;

k) Certidão de falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no Diário Oficial de Pernambuco.

l) Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório.

OBS.: as empresas que executaram obras ou serviços esporádicos, e que estejam sediadas em outro estado, sem endereço/filial em Pernambuco, devem apresentar somente o Requerimento de Cancelamento “a Pedido”.

IMPORTANTE:

A empresa deverá quitar débitos existentes até a data do registro do documento apresentado para o cancelamento. A guia será emitida quando da entrada do requerimento.

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