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Certidão de Acervo Técnico (CAT)

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o Instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a ANOTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

Dos Tipos

  1. CAT sem atestado

CAT sem registro de atestado é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixadas.

  1. CAT com registro de atestado de atividade concluída

Certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixada, relativa à obra/serviço concluído, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado e demais documentos complementares.

  1. CAT com registro de atestado de atividade em andamento

Também chamada de CAT parcial com atestado, é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART, relativa à obra/serviço em andamento, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado.

No caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas

Legislação: Resolução nº 1.025/2009

Documentação:

Cadastro de protocolo do tipo de CAT:

  • CAT sem atestado: ART deve estar registrada e baixada;
  • CAT com atestado (atividade concluída): ART deve estar registrada, baixada e acompanhada de atestado;
  • CAT parcial com atestado (atividade em andamento): ART deve estar registrada e acompanhada de atestado.

Obs.1: O atestado emitido pela contratante inicial deve ser anexado na CAT, quando se tratar de CAT com atestado.

Obs.2: No atestado para CAT parcial, isto é, no caso de obra/serviço parcialmente concluído, deve ser informado o período executado e o prazo contratual da obra/serviço.

Custo: 

Resolução nº 1.066/2015 (clique aqui para visualizar a tabela de valores)

A emissão do boleto de CAT deverá  ser realizada pelo profissional e o processo só será tramitado após a compensação do pagamento do boleto.

Informações complementares: 

  1. O Anexo IV da Resolução nº 1.025/2009 dispõe dos dados mínimos que devem compor o atestado para registro no CREA.
  2. Compete ao Crea, quando necessário, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias ao caso para averiguar as informações apresentadas.
  3. Em caso de dúvida, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

ATENÇÃO: No ato de atendimento da exigência, para que seu processo seja reanalisado, é necessário a inclusão de um arquivo na CAT através do botão “Adicionar arquivo”. Exemplos de documentos: contratos, ordem de serviços, novos atestados, esclarecimentos, solicitações.

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