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Confea revoga resolução e define novos procedimentos sobre Regularização de Empreendimentos

Com a revogação da resolução nº 229\75, pela Resolução 1.092\17, ambas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para Regularização de Empreendimentos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) estabeleceu novos procedimentos que visam a adequação à resolução vigente: a elaboração de planta de levantamento de laudo e vistoria, visando a regularização de empreendimentos, perante determinado Município, deverão ser registradas através da ART de Obra\Serviços, sem a necessidade de apresentação dos referidos documentos no CREA-PE.

Para os processos que já se encontram protocolizados a partir de 19 de setembro de 2017 (data da revogação), os profissionais terão direito a solicitar a devolução do valor pago, correspondente à análise de requerimento de regularização de empreendimento.

Para os processos que se encontram protocolizados em data anterior a revogação, devem seguir com os procedimentos de análise e liberação mantidos.

Maiores esclarecimentos, o profissional poderá entrar em contato com o Assistente Técnico Artur Vital, pelo telefone 81.3423.4383, ramal 231.

Sobre CREA-PE

O CREA-PE é o órgão regional de regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, nos diversos níveis superior e técnico e é uma autarquia especial federal descentralizada, com autonomia administrativa e financeira. O CREA-PE também conta com escritórios de atendimento em Boa Viagem e Jaboatão dos Guararapes, 14 inspetorias regionais, além do CREA Móvel, veículo que leva todos os serviços da sede e inspetorias para cidades que não têm atendimento.
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