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Certidão de Registro e Quitação

É a certidão que comprova a situação do registro da empresa quanto a sua regularidade e anuidade, bem como de seus profissionais responsáveis técnicos (RTs).

Documentação:

  • Requerimento Geral;
  • Pagamento da taxa correspondente;

IMPORTANTE:

A Certidão de Registro e Quitação poderá ser solicitada e emitida gratuitamente via internet, pelo representante da empresa mediante senha previamente cadastrada. Para isso, é necessário o profissional acessar o site do CREA-PE.

Quando o profissional possuir débito e/ou auto de infração a CRQ será emitida com tarja específica de pendência;

Quando o profissional possuir débito de anuidade e/ou auto de infração parcelado, a CRQ será emitida com validade igual a da próxima parcela;

A Empresa estará habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos art. 6º “E” e art. 7º, Caput e P.U., P.U. do art. 8º e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resolução 336/89 do Confea, sob pena de sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie.

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