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Certidão de Registro e Quitação

Descrição:
É a certidão que comprova a situação do registro da empresa quanto a sua regularidade e anuidade, bem como de seus profissionais responsáveis técnicos (RTs).

Documentação:
Não há exigência de documentação.

Informações complementares :

  1. A Certidão de Registro e Quitação poderá ser solicitada e emitida gratuitamente via internet, pelo representante da empresa mediante senha previamente cadastrada. Para isso, é necessário o profissional acessar o site do CREA-PE;
  2. Quando o profissional possuir débito e/ou auto de infração a CRQ será emitida com tarja específica de pendência;
  3. Quando o profissional possuir débito de anuidade e/ou auto de infração parcelado, a CRQ será emitida com validade igual ao da próxima parcela;
  4. A Empresa estará habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa deverá indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuições do seu responsável técnico, de acordo com o previsto nos art. 6º “E” e art. 7º, Caput e P.U., P.U. do art. 8º e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resolução 336/89 do Confea, sob pena de sanções administrativas, cíveis e/ou penais aplicáveis à espécie.
  5. SITAC (clique aqui para solicitar o serviço).
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