27/06/2017
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Devolução de Taxas e Anuidades

DEVOLUÇÃO DE TAXA POR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO –ANUIDADE/ART/TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS

Procedimento administrativo realizado por solicitação do profissional quando houver pagamento em duplicidade deANUIDADE/ART/TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS.

Documentação necessária

1. Formulário próprio do CREA-PE, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

2. Fotocópias (anexadas) do primeiro comprovante de quitação, e o original do segundo comprovante de quitação.

Taxa: não há.

Em casos de pagamento “a maior” deverá ser apresentado apenas a cópia do comprovante e pagamento e o detalhamento da situação no formulário.

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