25/05/2017
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Dúvidas Frequentes

ART

1. O que é ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

2. Qual a importância da ART para o profissional?

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

3. Em que caso devo recolher ART?

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Fica também sujeito ao registro da ART no Crea, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

4. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.

5. Em que situação devo registrar a ART de cargo ou função?

Todo vínculo de profissional, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos conforme Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução nº 1.025/2009, do Confea.

6. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

7. O que acontece quando a ART não é recolhida?

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.

8. Como são fixados os valores das taxas de ART?

Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei nº 12.514/11, e atualizados anualmente por meio de Resolução do Confea e tem validade para todos os Creas.

9. Após o pagamento, quando posso imprimir a ART sem tarja “RASCUNHO”?

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do Crea-PE, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.

10. Como efetuo a retificação de uma ART?

Após a confirmação e envio da ART a mesma não poderá ser retificada. Nesse caso, deverá ser preenchida nova ART – Substituição retificadora, vinculada à ART inicial somente para corrigir erro de preenchimento, desde que pela análise preliminar do Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

11. Em que situação deverá ser recolhida a ART Complementar?

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 1025/2009, do Confea, a ART complementar é, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

No preenchimento deverá ser informada a ART inicial à qual será vinculada a ART complementar.

12. Já recolhi a ART e preciso incluir uma nova atividade técnica. Como procedo?

Nesse caso deverá ser recolhida nova ART complementar – detalhamento de atividade técnica, vinculada à inicial.

13. Posso iniciar um serviço/obra sem registrar a ART?

Não. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica.

14. O que é baixa de ART?

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.

Importante: Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço, executado por sua respomsabilidade.

15. Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:

• houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato; e

• houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.

16. Se recolhemos uma ART para determinado serviço e, na hora de assinar o contrato, o mesmo acaba sendo rescindido, podemos requerer a respectiva taxa de volta?

Se o contrato não chegou a ser assinado não há obrigatoriedade de ART se chegou a ser assinado não existe devolução de taxa.

17.Quando você substitui um colega de trabalho por determinado período (pode ser por motivo de acidente, férias ou tratamento de saúde), você é obrigado a recolher ART ?

Sim. O profissional que substitui outro profissional deve recolher a ART de corresponsabilidade, vinculando sua ART à do profissional principal (Art. 11 e 12 da Resolução 1025/09), consignando no campo “Observação” o período estimado de participação.

18. Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando houver necessidade de reformar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas de um mesmo empreendimento, objeto de um único contrato ou contratos diferentes.

19. Uma ART registrada pode ser anulada pelo Crea-PE?
Sim. De acordo com a art. 25 da Resolução 1.025, de 2009, a nulidade da ART ocorrerá quando:
I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART;

II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;

III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;

IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;

V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou

VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

 

Acervo Técnico

1. O que é Acervo Técnico de um Profissional?

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART, nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme o Art. 47 da Resolução n° 1025/09 do Confea. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

2. Quando posso solicitar o Acervo Técnico?

Poderá ser solicitado para as obras/serviços em andamento ou concluídos, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a execução das atividades realizadas.

3. Quais ARTs fazem parte do Acervo Técnico do profissional?

O Acervo Técnico será composto pelas ARTs do profissional registradas em acervo mediante solicitação formal do profissional e que tenham sido baixadas por conclusão da obra/serviço.

4. As empresas possuem Acervo Técnico?

Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, “A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Parágrafo Único: A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico”.

5. Onde devo requerer a Certidão de Acervo Técnico?

A Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva ART.

6. Quais os documentos para requerer a Certidão de Acervo Técnico de obra ou serviço?

A lista de documentos necessários está disponível no site do Crea-PE.

7. Quais os itens que devem ser atendidos no preenchimento da ART?

A ART de obra ou serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:

• Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra ou serviço;

• Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no Crea-PE, com atribuições condizentes com o objeto da ART, no período de execução da obra ou serviço;

• Havendo empresa executora, esta deverá estar devidamente registrada no Crea-PE no período de execução da obra ou serviço;

• O Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o Crea-PE, no período da execução da obra ou serviço;

• A ART deverá ser baixada após a conclusão da obra ou serviço.

8. O que é Atestado de Capacidade Técnica?

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração/certidão fornecida pela contratante da obra ou serviço, que é fornecida pela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

9. Quais dados devem constar no Atestado de Capacidade Técnica para a emissão da CAT?

O Atestado de Capacidade Técnica deve conter os seguintes elementos:

a) Ser emitido em papel timbrado da empresa contratante;

b) Ser assinado por representante da empresa, profissional habilitado no Sistema Confea/Crea, contendo na assinatura o nome, cargo, título e número de registro no CREA e firma reconhecida em cartório.

c) No corpo do documento deverão conter os elementos qualitativos e quantitativos, o local, as datas de início e de término de execução (dd/mm/aaaa), valor da obra ou serviço, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Informações complementares, clique aqui.

10. Estou em débito com o Crea-PE, referente à anuidade. Posso solicitar Certidão de Acervo Técnico?

Segundo o Art. 54 da Resolução nº 1025/09 do Confea: “É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea”.

11. Posso solicitar a segunda via da Certidão de Acervo Técnico?

Sim. O profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certidão de Acervo Técnico – CAT, lembrando que caso haja alguma modificação de dados já existentes, deverá ser requerida a Complementação da CAT.

12. Possuo uma CAT, onde consta como a empresa contratada, a pessoa jurídica na qual já não trabalho mais. Posso emprestar meu Acervo Técnico para ela participar de licitações?

Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: “A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

13. O Atestado de Capacidade Técnica emitido não contém o cargo e o número de registro profissional do responsável pela assinatura do documento. Posso incluir agora?

Não. Para qualquer dado que for acrescentado, deverá ser emitido novo documento sem rasuras ou adulteração, conforme o disposto no § 1º do Art. 59 da Resolução nº 1025/09 do Confea.

14. Realizei uma obra ou serviço que foi terceirizado. Quem deve emitir meu Atestado de Capacidade Técnica?

O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido pela empresa que contratou diretamente o profissional/empresa para execução da obra ou serviço. Além disso, de acordo com o Art. 61 da Resolução nº 1025/09 do Confea, o documento deverá estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante principal ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documentos equivalentes.

15. Realizei uma obra própria. Como faço para comprovar a minha participação neste caso?

No caso de obra própria, o profissional deverá apresentar o “Habite-se” ou documento equivalente expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental.

16. Como faço para registrar uma CAT de atividade desenvolvida no Exterior?

A inclusão de acervo técnico de atividade desenvolvida no Exterior deve ser requerida ao Crea-PE por meio de requerimento  e instruída com cópias dos seguintes documentos:

a) ART, assinada pelo responsável técnico e pelo contratante, indicando o nível de participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional.

b) Comprovação da efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, nível de atuação e as atividades desenvolvidas.

c) Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira no país, devem ser traduzidos por tradutor público juramentado.

d) Em toda documentação estrangeira devem constar os carimbos da representação diplomática no país.

17. Sou responsável por uma obra que ainda não terminou e quero requerer minha CAT. Como faço?

Você deve solicitar ao contratante um Atestado de Capacidade Técnica parcial, onde constem somente os serviços que foram parcialmente concluídos, explicitando o período e etapas executadas.

18. Minha empresa é participante de consórcio sem personalidade jurídica e preciso requerer a minha CAT. Como faço?

Para requerer a Certidão de Acervo Técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve fazer menção ao Consórcio e às empresas consorciadas, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea.

As ARTs deverão ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui vínculo.

19. Minha empresa é participante de consórcio com personalidade jurídica e preciso requerer a minha CAT. Como faço?

Primeiramente, o consórcio deverá requerer seu registro no Crea-PE. Para requerer a certidão de acervo técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve ser emitido em nome do Consórcio, fazendo menção às empresas consorciadas e suas respectivas participações, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como empresa contratada o consórcio.

 

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