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Outras solicitações

Outras solicitações
Solicitações diversas, como dúvidas, consultas entre outros.

Documentação: 
Abertura de protocolo do tipo “Outras solicitações”

Custos: 
Isento de custo

Informações complementares: 

  1. A descrição do protocolo deve estar suficientemente detalhada;
  2. Em alguns casos, se faz necessário o envio do processo a câmara especializada.
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