25/05/2017
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Inclusão de Acervo Técnico de Atividades Desenvolvidas no Exterior

Refere-se à atividade profissional realizada no exterior por profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no CREA, que pode ser incluída em seu acervo técnico por meio do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Pode ser requerida até um ano após a entrada no país.

Documentação:

1. Requerimento próprio, fornecido pelo CREA-PE, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e com nome legível. Devem constar todos os dados necessários à expedição da Certidão.

2. ARTs de obra/serviço do(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pelo empreendimento.

3. Declaração firmada pela pessoa jurídica contratada para execução da obra/serviço. Devem constar designação da função, atividades técnicas desenvolvidas pelo(s) profissional(is), bem como o período respectivo, se houver.

4. Original e cópia do(s) passaportes(s) que comprove(m) a permanência no país onde foi(ram) realizada(s) a(s) obra(s)/serviço(s).

5. Original e cópia do Atestado/Declaração firmado pelo contratante da obra/serviço.

7. Original e cópia da tradução do Atestado/Declaração do contratante da obra/serviço, feita por tradutor público juramentado.

8. Original e cópia do contrato da obra/serviço, firmado pela pessoa jurídica executora com o contratante.

9. Original e cópia da tradução do contrato acima citado feita por tradutor público juramentado. 

IMPORTANTE:

  1. O profissional terá prazo de um ano para requerer a inclusão no acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, contado da data de registro no CREA ou de sua reativação após entrada no país (Resolução CONFEA 1025/2009, art. 65, parágrafo único).
  2. Outros documentos poderão ser solicitados pela câmara especializada, para esclarecimentos adicionais, visando emissão de parecer.
  3. Fica dispensada a apresentação dos documentos descritos nos itens 7 e 9 acima, para os casos de obras/serviços cujos documentos sejam expedidos em países de língua portuguesa. (Anexo I da Res. 1007/2003 do CONFEA).
  4. O CREA-PE poderá recusar o pedido de registro de anotação da ART relativa a obras/serviços realizados no exterior, quando a documentação apresentada estiver incompleta ou quando for constatada falha, falsidade ou inveracidade na mesma, apurada por meio de denúncia ou de fiscalização.

O pagamento das A.R.T.s relativas à obras/serviços realizados no exterior serão feitos após aprovação pelas câmaras especializadas do procedimento solicitado.

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