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Negociação

O que é?

A Dívida Ativa representa os créditos devidos ao Crea-PE originados de autos de infração que não foram devidamente pagos. Trata-se de uma multa motivada por uma irregularidade deflagrada no momento da fiscalização realizada pelo Conselho.

A multa sendo paga significa que a irregularidade está sanada?

Não. Em conformidade com a Resolução 1.008/2004 do CONFEA, instrumento normativo que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades; após a lavratura do Auto de Infração a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Assim, além da regularização da obra ou serviço de engenharia, o autuado deve proceder com o pagamento da multa administrativa.

Como apresentar defesa ao Auto de Infração?

Todo o procedimento administrativo do Auto de Infração é regulado pelos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, é assegurado ao Autuado o direito de apresentar defesa ao Auto de Infração que é lavrado em seu nome.

A defesa deve ser apresentada, dentro do prazo legal, mediante o preenchimento de um formulário específico fornecido pelo próprio Crea. O formulário deverá ser preenchido com todos os dados do autuado, inclusive telefone para contato, e deverá conter a exposição narrativa de suas alegações.

O que acontece quando a multa não é paga?

Após diversas correspondências encaminhadas para o Autuado, todas elas com Aviso de Recebimento (AR), prazos para pronunciamentos exauridos, o processo passa a ser cobrado na via judicial com o ajuizamento do processo de Execução Fiscal. Na fase judicial, o Autuado será notificado judicialmente para proceder com o pagamento da dívida em 5 (cinco) dias sob pena de sofrer penhora em seus bens.

Como deve ser feito para que a dívida ativa seja adimplida?

O autuado deve procurar o Setor da Divida Ativa, pelo telefone  81- 99121.9331 e tratar com a senhora Tereza Lima.

A negociação da dívida ativa pode ser realizada tanto na fase administrativa como após o ajuizamento da execução fiscal. Em ambas as situações do Autuado deve entrar em contato com Assessoria Jurídica do Crea pelo contato informado.

Como é atualizado o valor da multa?

Sobre o valor originário da Dívida Ativa, incide atualização monetária pelo índice INPC, conforme o Art. 11 da Lei 12.514/11, além de juros de mora de 1% ao mês (art. 2º do Decreto Lei nº 1.736/1979), ambos calculados até a data de pagamento do débito.

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