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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prezados Profissionais e Empresas,
Com relação à matéria publicada, no site da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) e no Jornal do Commercio, na segunda-feira e terça-feira (04 e 05), respectivamente, sobre pagamento com valores menores da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para Microempreendedores Individuais (MEIs), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), esclarece que, só tomou conhecimento acerca do que foi publicado pelos meios de comunicação citados.
Diante das informações, entramos em contato com a chefia de Gabinete de Imprensa da PCR, a fim de esclarecer que a notícia é improcedente, na medida em que, os critérios e valores das taxas das ARTs são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), conforme disposto na Lei nº 6.496/77 e, anualmente atualizadas por Decisões Plenárias (PL) do Conselho Federal, limitado ao valor previsto na Lei nº 12.514/2011.
Assim, não há legitimidade qualquer notícia sobre descontos, exceto, em casos que venham a ser definidos pelo órgão federal. Tais argumentos foram suficientes para que, de acordo com a nossa solicitação, a notícia fosse retirada do site da PCR.
É necessário que se saiba que o Crea-PE não foi consultado sobre as informações prestadas equivocadamente, e que, como órgão subordinado ao Confea, não acatará nenhuma ART com valor inferior ao devido de acordo com determinação legal.
Cabe ainda ressaltar que, o Crea-PE enviará, na tarde desta quarta-feira (06.02), ofício à PCR, solicitando retratação quanto à notícia publicada, até que sejam apuradas as responsabilidades pela veiculação.
Ressalte-se também que os valores postos na matéria referente ao custo da ART não têm nenhuma referência aos praticados pelo CREA na expedição da ART.
Atenciosamente,
Evandro Alencar
Presidente
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