25/05/2017
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Registro de Direito Autoral

É o registro, através do CONFEA, que resguarda os direitos dos autores de projetos, esboços e obras plásticas concernentes à engenharia, agronomia e profissões afins, regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Documentação:

1. Preenchimento do formulário de direito autoral em quatro vias.

2. Anotação de responsabilidade Técnica (A.R.T.).

3. Solicitação por escrito feita pelo autor, requerendo o registro do direito autoral.

Uma via deve ser encaminhada ao CONFEA e outra ao CREA-PE, contendo nome completo ou razão social do requerente, qualificação, residência e sede ou endereço do requerente, lugar e tempo da publicação (quando houver), sistema de reprodução empregado, características da obra, de modo a distingui-la de outras congêneres.

4. Dois exemplares da obra ou das respectivas fotografias perfeitamente nítidas, conferidas com o original, com as dimensões mínimas de 0,18m x 0,24m.

 

IMPORTANTE:

  • O registro poderá ser requerido por meio de representante, com poderes delegados por meio de instrumento específico e com firma reconhecida do autor.
  • Quando o registro for requerido em nome de pessoa física, diferente do autor, estas deverão juntar ao seu requerimento uma declaração de cessão de direitos patrimoniais, subscrita pelo autor ou pelos coautores da obra, com firma reconhecida.
  • Taxa: pagamento da taxa solicitada pelo CONFEA, de acordo com resolução em vigor. O pagamento deverá ser feito por meio de depósito no Banco do Brasil S/A, agência 0452- 9, conta corrente 193.227-6.
  • O CONFEA poderá recusar registro de obras intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que mantenham maior afinidade.
  • O pedido de registro da obra será encaminhado ao CONFEA pelo CREA.
  • Deferido o registro, o mesmo será publicado no Diário Oficial da União e será restituído ao CREA.
  • Após o translado, será devolvido ao requerente a cópia do objeto do registro
  • (projeto, esboço etc.) e a via branca do Formulário de Registro de Direito Autoral devidamente numerada, rubricada e carimbada pelo CONFEA constando o nº do registro.
  • O profissional será contactado pelo Crea para estabelecer o local para retirada dos referidos documentos, mediante recibo.
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