27/06/2017
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Registro de Empresa Estrangeira

É o registro concedido às empresas estrangeiras para o exercício legal no país. O requerimento do registro da empresa estrangeira deverá ser providenciado pela empresa brasileira consorciada.

Documentação:

1. Certidão de registro e quitação da pessoa jurídica brasileira.

2. Ato de constituição da pessoa jurídica estrangeira, devidamente traduzido para o vernáculo, por tradutor público juramentado.

3. Contrato de constituição do consórcio celebrado entre as empresas, constando explicitamente o objeto, o prazo de vigência e a participação de cada consorciada.

4. Relação do(s) profissional(is) da empresa estrangeira e respectivo(s) currículo(s) traduzido(s) por tradutor público juramentado, comprovando que a empresa possui habilitação técnica para o empreendimento.

5. Relação dos técnicos da empresa estrangeira que se deslocarão para o Brasil, encargos de cada um deles na realização do serviço ou obra contratada, bem como indicação dos respectivos responsáveis técnicos.

6. Relação dos técnicos da empresa brasileira que participarão do serviço ou obra contratada, bem como indicação do(s) respectivo(s) responsável(is) técnico(s).

7. Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função dos profissionais relacionados no quadro técnico.

8. Solicitação do registro do(s) profissional(is) estrangeiro(s) no CREA-PE. 

IMPORTANTE:

Conforme artigo 1º da Resolução 209/72, do CONFEA, uma empresa estrangeira só poderá realizar obras ou serviços técnicos de Engenharia e Agronomia em território nacional se consorciada com uma empresa brasileira e depois de ter feito seu registro no CREA a cuja jurisdição a obra/serviço pertencer. Além disso, deverá obedecer a alguns dispositivos, tais como:

  1. Seu registro é temporário, sendo cancelado tão logo tenha expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o objetivo para o qual foi constituído. O requerimento de registro temporário da empresa estrangeira deve ser de iniciativa de empresa brasileira consorciada.
  2. O registro será efetuado caso fique comprovada, a critério do CREA, a capacidade da empresa brasileira de assimilar a experiência técnica (know-how) da empresa estrangeira na prestação de serviço ou execução de obra objeto do consórcio.

Os profissionais estrangeiros deverão fazer seus registros provisórios, em conformidade com a Resolução nº 1007/03 do CONFEA.

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