27/06/2017
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Registro de Empresa Nacional

É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

De matriz:

É concedido para empresa cuja sede está localizada no Estado de Pernambuco.

De filial:

É concedido para empresa sediada em outro estado.

TIPOS DE SOCIEDADE

  • SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
  • FIRMA INDIVIDUAL DE PROFISSIONAL E DE LEIGO (PL Nº 1230/2007, DO CONFEA)
  • COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE ANÔNIMA.
    • EMPRESA ESTRANGEIRA
    • EIRELI
    • MICROEMPRESA INDIVIDUAL – MEI
    • CONSÓRCIO 

Documentação:

  1. Requerimento próprio do CREA-PE, devidamente assinado pelo seu representante legal.
  2. Original e cópia ou cópia autenticada do cartão de CNPJ.
  3. Original e cópia ou cópia autenticada dos seguintes documentos e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na junta comercial ou cartório:

a) Contrato social, para sociedade limitada;

b) Estatuto social, para cooperativas, associações, fundações e companhias;

c) Ata da assembleia de constituição da empresa, para sociedade anônima;

d) Instrumento de constituição para firma individual/empresário;

e) Lei específica, para autarquias e fundações.

A última alteração contratual apresentada deverá conter todos os dados atualizados da empresa (razão social, objetivo, capital social, diretoria). Se a razão social da última alteração for divergente da razão constante do contrato social, deverá ser apresentada a alteração contratual que registrou a mudança da razão.

  1. Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de cargo/função, para todos os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa.
  2. Original e cópia ou cópia autenticada e atualizada da certidão de registro e quitação do CREA de origem, quando se tratar de Registro de Filial cuja matriz seja de outro estado.
  3. Pagamento da taxa correspondente;
  4. Pagamento da anuidade proporcional (duodécimos) do exercício;

IMPORTANTE:

  1. A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.
  2. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.
  3. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as qualificações de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, GEÓLOGO, GEÓGRAFO OU METEOROLOGISTA. (Art. 4º da Lei 5.194/66 e art. 14 da Res. 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se o quadro societário for composto exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Caso o profissional integrante da sociedade não for registrado ou visado no CREA-PE, deverá ser apresentando Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.
  4. A empresa que possui em sua razão social/denominação e/ou no nome fantasia as PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E METEOROLOGIA. (Art. 5º da Lei 5.194/66 e art. 15 da Res. 336/89 do CONFEA), só poderá ser emitido o registro se a direção da empresa for composta, na sua maioria numérica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREA’s. Caso o profissional integrante da direção não for registrado ou visado no CREA-PE, deverá ser apresentando Certidão expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite com suas obrigações perante aquele Regional.
  5. O profissional indicado poderá ser responsável técnico por até três empresas além de sua firma individual/empresário.
  6. As firmas individuais/empresários de leigos, que exerçam atividades regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA, terão seus requerimentos analisados, cabendo decisão do registro à respectiva câmara especializada. 

EIRELI

Processos de registro referentes a nova modalidade “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI” serão recebidos e emitidos equiparando-se aos mesmos critérios previstos para empresas de responsabilidade limitada, não sendo, portanto, considerado como firma individual, dispensando-se a obrigatoriedade de registro de seu titular.

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresas (ME) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Assim, uma microempresa (ME) é uma sociedade ou um empresário individual com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada.

Já a empresa individual limitada (EIRELI) foi instituída no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho e 2011, como mais uma espécie de pessoa jurídica, prevista no art. 44 do Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I   – as associação;

II  – as sociedades;

III – as fundações;

IV-  as organizações religiosas;

V –  os partidos políticos;

VI-  as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não se confunde nem substitui o clássico empresário individual ou a antiga firma individual. É uma nova espécie de pessoa jurídica, de titularidade unipessoal. Equipara-se, no que couber à sociedade de responsabilidade limitada, incluindo a divisão de patrimônio do empresário e da empresa.

O Art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 determina:

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

Por sua vez, o art. 11 da resolução nº 366/89 estabelece:

Art. 11. Somente ao profissional habilitado é facultado constituir-se em firma individual para prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, desde que proceda o registro no CREA, nos moldes desta Resolução.

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