29/03/2017
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Registro de Profissional Diplomado no Exterior

É o registro concedido ao profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro, portador de visto permanente ou visto provisório com contrato de trabalho temporário no país. É regulamentado pelo Artigo 4º da Resolução 1.007/2003 do CONFEA.

Documentação:

1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

2. Brasileiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada da carteira de identidade;

b) Original e cópia ou cópia autenticada de certificado de serviço militar ou de dispensa deste serviço, desde que atualizada. Fica dispensada a apresentação do certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, conforme art. 74 da Lei nº 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

c) Original e cópia ou cópia autenticada do título de eleitor;

d) Original e cópia ou cópia autenticada da prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

e) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF, caso não conste na carteira de identidade.

3. Estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia ou cópia autenticada do documento comprobatório de sua permanência legal e definitiva no país (poderá ser aceito o protocolo de solicitação do citado documento na Polícia Federal);

b) Original e cópia ou cópia autenticada do CPF.

4. Para brasileiros e estrangeiros:

a) Original e cópia do diploma revalidado por uma instituição brasileira de ensino;

b) Original e cópia da tradução do diploma, por tradutor público juramentado;

c) Original e cópia do histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas;

d) Original e cópia da tradução do histórico escolar, por tradutor público juramentado;

e) Original e cópia do programa das cadeiras cursadas;

f) Original e cópia da tradução do programa das cadeiras cursadas por tradutor público juramentado;

g) Original e cópia do documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino;

h) Original e cópia da tradução indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, por tradutor público juramentado;

i) Atestado de exame de equivalência emitido pela comissão universitária;

j) Original e cópia ou cópia autenticada do grupo sanguíneo e fator RH (opcional);

k) Duas fotos 3×4 recentes, coloridas, com fundo branco e roupa em cor contrastante;

l) Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de residência.

5. Tratando-se de profissional brasileiro ou estrangeiro portador de visto temporário, com contrato de trabalho temporário no país, original e cópia ou cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego publicado no Diário Oficial da União autorizando seu trabalho no país;

b) Documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade contratante e o profissional:

  • Contrato de trabalho com entidade de direito público ou privado,
  • Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício, averbado ou registrado no órgão competente, ou;
  • Comprovação de vínculo temporário com o governo brasileiro para a prestação de serviço.

c) Declaração da entidade contratante, especificando as atividades que o profissional desenvolverá no país;

6. O profissional deverá apresentar atestado do exame de equivalência emitido pela comissão universitária que o processou, quando do pedido de reconhecimento de seus diplomas nas Universidades brasileiras, conforme determinação contida na Decisão Normativa do Conselho Federal n° 12/83. 

IMPORTANTE

1. Os documentos em língua estrangeira, legalizados por autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado, exceto aqueles expedidos por países de língua portuguesa (Anexo I da Res. 1007/2003 do CONFEA). O registro do diplomado no exterior com contrato de trabalho temporário no país será concedido após sua aprovação pela câmara especializada (Art.18, §1° Res. 1007).

2. O estrangeiro portador de visto temporário cuja cédula de identidade esteja em processamento deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no país (Art. 9° Res. 1007);

3. Não será exigida a revalidação do diploma do estrangeiro portador de visto temporário.

4. Depende de Homologação da Câmara e Plenários do Crea e Confea: Profissional Diplomado no Exterior, Brasileiro ou Estrangeiro Portador de Visto Permanente.

5. O registro de Profissional Diplomado no Exterior, Brasileiro ou Estrangeiro Portador de Visto Temporário, com Contrato de Trabalho Temporário no País será concedido após sua aprovação pela câmara especializada, sendo dispensado da aprovação pelo Plenário do Crea e da homologação pelo Plenário do Confea.

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