Dúvidas Frequentes - ART

O que é ART?

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente. Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART define obrigações contratuais e identifica os responsáveis pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de Cargo ou Função Técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

Quando fazer?

• Após a assinatura do contrato, preferencialmente, antes ou no início do desenvolvimento da atividade, para evitar a cobrança de multas. O Artigo 3º da Resolução nº 425/98 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Atribuições específicas

• Nos casos que envolvem equipes (multidisciplinares ou da mesma modalidade), cada profissional deve registrar individualmente a ART, como co-responsável, em sua área de atuação.

Onde registrar?

• Para projetos, avaliações e arbitramentos, entre outros, a Anotação de Responsabilidade Técninca deve ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Já as execuções de obras ou serviços técnicos só podem ser registradas na jurisdição do Crea onde o trabalho será realizado.

Como retirar o formulário?

• No Crea (sede e inspetorias): pessoalmente ou através de terceiros.

O que é ART Eletrônica?

• Forma prática e segura de garantir o registro adequado de obras e serviços, a ART eletrônica ajuda o profissional a otimizar seu tempo. O link para a ART eletrônica é o seguinte: http://art.creape.org.br/ArtWeb/publico/usuario/login.aspx

Onde pagar?

• Em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou postos de pagamento autorizados.

Quanto custa?

• O valor da ART é definido pelo Confea. O cálculo da taxa é feito com base no valor do contrato. Na ausência deste, em se tratando de edificações, considera-se a área total construída do imóvel. Uma forma de pagamento exclui a outra. Consulte os valores em nosso site, no link (http://art.creape.org.br/ArtWeb/publico/usuario/login.aspx), pelo Teleatendimento (81) 3423-4383, na sede ou nas inspetorias do Crea.