Nova regra para as renegociações das anuidades do Crea-PE

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) passa a cumprir o estabelecido pela Resolução de nº 479, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre as renegociações das anuidades de pessoas físicas e jurídicas registradas nos Creas. De acordo com o documento, profissionais e empresas, que tenham feito uma negociação de dívidas nos exercícios anteriores, ficam impedidos de renegociá-las. No caso do descumprimento do Termo de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor, o montante da dívida terá uma acréscimo de 1% de juros ao mês e 2% de multa.

No passado, tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam, em caso de inadimplência, em qualquer uma das parcelas, renegociar a dívida. Agora, de acordo com o que prevê a resolução, o profissional ou empresa que descumprir o acordo de pagamento mensal perderá o direito de liquidar o débito em parcelas. O não pagamento de qualquer uma das parcelas implicará na antecipação dos vencimentos das demais.

Com relação ao descumprimento do acordo feito para pagamento da anuidade do exercício, também ficam cancelados o benefício de renegociação dos débitos para empresas e profissionais. Esses terão a dívida atualizada e acrescida de juros e multa, nos valores de 1% (ao mês) e 2%, respectivamente, além de terem a obrigação de quitar o débito integralmente.

De acordo com o presidente do Crea-PE, José Mário Cavalcanti, não serão alteradas as regras impostas aos parcelamentos assumidos antes da implantação da nova medida. “Ficam mantidas as regras que assumimos antes de implantarmos a resolução, garantindo aos profissionais e empresas, que possuam acordos de parcelamentos não cumpridos anteriormente, a possibilidade de ingressar em um novo acordo dentro das atuais bases legais. A partir desse momento, eles estarão sujeitos ao acatamento e às sanções previstas no novo procedimento”, tranquilizou o presidente.

Sistema – As alterações nos procedimentos de cobrança estão sendo possíveis, graças ao desenvolvimento e implantação, pela Divisão de Sistemas e Métodos (DSM) do Crea-PE, de um novo Sistema de Gestão chamado Crea.Net. Desde janeiro, essa tecnologia começou a ser utilizada, viabilizando também o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) eletrônica e que está sendo implantado por módulos. A previsão é que até o primeiro semestre de 2010 tudo esteja em funcionamento.

Estão previstos para o próximo ano, a disponibilização de serviços via Internet para pessoas físicas e jurídicas que façam ou não parte do Sistema, como: acompanhamento de protocolos de processos em tramitação; informações quanto à situação de registro de profissionais e empresas; consulta de ART; de atividades desenvolvidas pelas empresas e as atribuições profissionais; quadro técnico entre outras.