CREA-PE defende mudanças na proposta de projeto de lei de criação do Alvará Funcional

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), juntamente com diversas entidades representativas da Engenharia pernambucana, subscreveu, após a participação em discussões técnicas nos fóruns competentes, e a realização de debates no CREA e em outras entidades, ofício de nº043 / 2017, enviado a Procuradora do Núcleo de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade do Recife (NUMA / SAJ), Dra. Andréa Karla Amaral de Galiza. O documento contém propostas que deverão consubstanciar o projeto de lei que definirá as regras para a criação do Alvará Funcional.

A discussão sobre o tema, no âmbito do Conselho, foi uma iniciativa do presidente, engenheiro civil Evandro Alencar que, recebeu, no dia 23 de março, representando o secretário de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc), da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), Engenheiro João Braga, a diretora Executiva de Licenciamento Urbano da PCR, arquiteta Taciana Sotto-Mayor, a assessora Técnica da PCR, arquiteta Emília Avelino, gestores de entidades de classe, conselheiros da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC), e profissionais da Engenharia e da Arquitetura.

Diante dos argumentos apresentados pelos técnicos presentes, as representantes do secretário, sinalizaram haver a possibilidade de acatamento das propostas que foram feitas pelas entidades de Engenharia e Arquitetura, a exemplo da exclusão dos anexos I e II da proposta do projeto, bem como, todas as menções ao Termo de Responsabilidade e ao Atestado propostos.

Quanto ao conteúdo do Ofício nº 043 / 2017, houve consenso também do CREA-PE, no que se refere aos pontos que, de forma sucinta se constituíram em cinco sugestões.

As ações são contribuições das entidades de classe da Engenharia e da Arquitetura, com o objetivo de atender às necessidades e defender à sociedade no legítimo exercício profissional de suas atribuições legais.