CREA-PE participa de audiência pública na Alepe contra novo Marco Legal do Saneamento Básico

A engenheira Sílvia Carla compôs a mesa diretiva na Audiência Pública

Atendendo ao convite do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Zé Maurício e, do presidente da seção pernambucana da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sergio Xavier dos Santos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), esteve representado pela engenheira Sanitarista e Ambiental Sílvia Carla Gomes da Silva, que compôs a mesa diretora na Audiência Pública realizada na terça-feira (31), na Casa Joaquim Nabuco, com objetivo de debater a Medida Provisória nº 844/18, que reformula o Marco Legal do Setor de Saneamento.

O debate, que integra um movimento criado, simultaneamente, em 17 capitais brasileiras para criticar o texto e o formato escolhido pela Presidência da República para alterar a legislação, reuniu representantes de entidades governamentais, de associações que atuam na área e parlamentares.

O novo documento confere à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência nacionais de regulação dos serviços públicos de saneamento, setor que engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Determina, ainda, que os municípios promovam licitação sempre que uma empresa privada demonstre interesse na concessão de alguma das atividades em seus territórios.

No modelo anterior, cabia ao Ministério das Cidades estabelecer as diretrizes gerais do setor e aos municípios, a autonomia para definir o formato de prestação dos serviços em sua localidade (via concessão, delegação, consórcio com outras cidades, empresa estatais, entre outros).

De acordo com o Executivo Federal, a mudança implementada visa padronizar as normas regulatórias e conferir segurança jurídica para atrair novos investimentos, garantindo, desse modo, “avanços na qualidade dos serviços por meio de parcerias público-privadas (PPPs)”. A Presidência da República alega, ainda, que a nova legislação busca ampliar a oferta de serviços públicos na área, destacando que o Brasil ocupa, atualmente, apenas a 123ª posição no ranking mundial de saneamento.

As entidades e políticos presentes ao encontro, no entanto, foram unânimes nas críticas à MP. Presidente da seção pernambucana da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sergio Xavier dos Santos acredita que a mudança vai desestruturar o setor e tornará mais distante o objetivo de universalização dos serviços de saneamento no Brasil. “As empresas privadas vão procurar os municípios lucrativos, e as cidades deficitárias, por sua vez, ficarão sob a responsabilidade das estatais, que dependerão de recursos fiscais cada vez mais difíceis no País para promover os investimentos necessários”, prevê.

Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesb), Roberto Tavares explicou que os serviços e os investimentos em municípios deficitários só são possíveis por conta do modelo de gestão regional, predominante hoje no Brasil. Com essa sistemática é possível se praticar o subsídio cruzado das tarifas, lógica na qual a concessionária usa os lucros de uma localidade para pagar os investimentos de outras que não têm recursos. “Sem essa prática, a maior parte dos municípios serão abandonados à própria sorte, e a conta cairá nas costas do consumidor, que precisará pagar tarifas maiores. Precisamos impedir isso, pois o saneamento básico é um direito de todos”, defendeu.
DISCURSO – Roberto Tavares, da Compesa, disse que é preciso impedir ação, pois saneamento básico é um direito de todos. Foto: Alepe

Representante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife, Alexandre Ramos também se mostrou preocupado com a perda de autonomia dos municípios nessa área. “O mais importante em todo o processo é que ele seja feito por meio de diálogo com a sociedade e com os setores envolvidos. No entanto, a MP afasta as Câmaras Municipais e, consequentemente, os cidadãos desse debate”, criticou. “Precisamos nos mobilizar e recorrer ao Ministério Público a fim de buscar uma solução conjunta para a situação”, pontuou Eduardo Leviano de Lima, presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Mobilização parlamentar – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, o deputado Zé Maurício (PP) defendeu a mobilização para impedir a aprovação da MP pelo Congresso Nacional. “É uma medida provisória que nos causa preocupação porque ela foi decidida sem um debate aprofundado com os políticos e com a sociedade”, afirmou, lembrando que as MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República, em situações de relevância e urgência, que têm efeitos jurídicos imediatos, embora precisem ser apreciadas pelo Congresso em até 120 dias após sua publicação.

“Não encontramos nenhuma necessidade de urgência na aprovação dessa MP. Na verdade, estamos temendo que as novas regras reforcem as desigualdades entre os municípios mais ricos e os que têm déficit econômico”, corroborou a deputada Laura Gomes (PSB), também membro do colegiado. O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento(PSB), comparou o processo com a tentativa recente do Governo Federal de privatizar a Eletrobras, medida que também ganhou a resistência dos parlamentares da Casa. “Vamos propor a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, contrária a essa medida provisória”, anunciou.

Ações de resistência à matéria também devem acontecer na Câmara Federal. Os deputados Tadeu Alencar e Danilo Cabral (ambos do PSB-PE) sinalizaram que se articularão com outros congressistas para impedir que o texto seja aprovado da forma como foi enviado pela Presidência. “A MP quer afastar o debate, o que é uma marca desse Governo. Precisamos nos manter em vigília contra esse conjunto de pautas regressivas de Michel Temer”, disse Alencar. “O cidadão precisa ser informado sobre essa realidade porque, ao compreender, ele reagirá”, concluiu Cabral.