Por decisão aprovada na Sessão Plenária nº 1543, realizada na quinta-feira 24 de novembro foi decidido pelo pleno do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a manutenção dos valores das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), valores de anuidades, taxas de serviços e multas para o próximo exercício sejam os mesmos praticados em 2020.

 

Descontos

De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única com desconto de 10% sobre valor integral com vencimento em 31 de janeiro ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2021. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.

 

 

Confira os valores de anuidade para pessoa física:

Confira os valores de anuidade para pessoa jurídica:

Confira os valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

Confira os valores das taxas de serviços:

Confira os valores das multas:

 

Aspectos Legais

Conforme determina a Lei 5.194/1966 – “Art. 63 – Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem”.

Anuidade Proporcional: É facultado ao profissional solicitar, a qualquer momento desde que não venha a exercer efetivamente as profissões e atividades vinculadas ao Conselho, a interrupção do registro sendo necessária a quitação do débito da anuidade proporcional, cessando assim a cobrança das anuidades futuras.

A receita advinda das anuidades e ARTs compõe a base do orçamento anual do Crea, que reverte esses valores em ações que visam garantir o exercício legal da profissão, resguardar o profissional ético, inibir práticas ilegais no mercado (evitando que leigos e maus profissionais coloquem em risco à incolumidade física, a saúde e o patrimônio de terceiros), disponibilizar programas e serviços aos profissionais.