A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o Instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a ANOTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART, pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
Dos Tipos- CAT sem atestado
CAT sem registro de atestado é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixadas.
- CAT com registro de atestado de atividade concluída
Certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixada, relativa à obra/serviço concluído, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado e demais documentos complementares.
- CAT com registro de atestado de atividade em andamento
Também chamada de
CAT parcial com atestado, é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART, relativa à obra/serviço em andamento, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado. No caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas
Legislação: Resolução nº 1.025/2009 Documentação: Cadastro de protocolo do tipo de CAT:
- CAT sem atestado: ART deve estar registrada e baixada;
- CAT com atestado (atividade concluída): ART deve estar registrada, baixada e acompanhada de atestado;
- CAT parcial com atestado (atividade em andamento): ART deve estar registrada e acompanhada de atestado.
Obs.1: O atestado emitido pela contratante inicial deve ser anexado na CAT, quando se tratar de CAT com atestado. Obs.2: No atestado para CAT parcial, isto é, no caso de obra/serviço parcialmente concluído, deve ser informado o período executado e o prazo contratual da obra/serviço.
Custo: Resolução nº 1.066/2015 (
clique aqui para visualizar a tabela de valores) A emissão do boleto de CAT deverá ser realizada pelo profissional e o processo só será tramitado após a compensação do pagamento do boleto.
Informações complementares: - O Anexo IV da Resolução nº 1.025/2009 dispõe dos dados mínimos que devem compor o atestado para registro no CREA.
- Compete ao Crea, quando necessário, solicitar documentos, efetuar diligências ou adotar outras providências necessárias ao caso para averiguar as informações apresentadas.
- Em caso de dúvida, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.
ATENÇÃO: No ato de atendimento da exigência, para que seu processo seja reanalisado, é necessário a inclusão de um arquivo na CAT através do botão “Adicionar arquivo”. Exemplos de documentos: contratos, ordem de serviços, novos atestados, esclarecimentos, solicitações.