Denúncias

Todos os cidadãos têm o direito e o dever de denunciar o exercício ilegal das profissões das áreas tecnológicas.

Profissionais e empresas que atuam nessas áreas necessitam ser registrados no Conselho, sendo que as empresas devem possuir um responsável técnico para cada área abrangida por seu objetivo social. As pessoas jurídicas que não atendam essas exigências, assim como os profissionais que atuam sem seu devido registro, devem ser denunciados junto ao Conselho.

Além das empresas, todas as obras/serviços das áreas tecnológicas necessitam de um profissional legalmente habilitado para assumir a responsabilidade técnica. A falta deste também configura irregularidade a ser apurada pela fiscalização do Crea-PE.

NÃO COMPETE ÀS EQUIPES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA 

• A fiscalização de trabalhadores sem Equipamentos de Segurança Individual, falta de telas protetoras e/ou para-ciscos em obras. Nesses casos, a denúncia deve ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de sua cidade, na Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador;
• A fiscalização relativa à problemas com afastamento de obras, aberturas irregulares de janelas, construção invadindo calçadas ou áreas vizinhas, barulho e poeira em excesso e outros, deve ter a denúncia dirigida à Secretaria ou Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de sua cidade;
• A fiscalização de situações de risco e desabamento de obras deve ser feita à Defesa Civil de sua cidade.

ATENÇÃO: as denúncias sobre os assuntos acima relacionados poderão ser desconsideradas pela equipe do Crea-PE, em razão de não serem da competência legal do Conselho e, em consequência disso, o órgão se exime da obrigação de respondê-las.

Passo a Passo para Cadastrar Denúncia:

• Acesse o SITAC para cadastrar a denúncia.
• No lado direito da tela, clicar no ícone “Denúncia” do menu rápido.
• Na categoria, selecionar a opção “Fiscalização”. Preencher os dados solicitados descrevendo minuciosamente o fato e anexando documentos, quando julgar necessário.
• Caso deseje se identificar, preencher os dados solicitados em “Sua identificação”.
• Clicar no botão “Cadastrar”. Será gerado o número da solicitação e a chave de acesso para acompanhamento da denúncia.

Obs.: ressaltamos que as informações serão preservadas e mantidas em sigilo. Lembramos também que não será possível o retorno de denúncias anônimas, caso seja solicitado.