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• 1.  Aceitação dos Termos de Uso

Ao se cadastrar e disponibilizar seus dados na Plataforma de Banco de Dados de Profissionais do CREA ("Plataforma"), o usuário ("Profissional") concorda em cumprir e respeitar os presentes Termos de Uso. Caso o Profissional não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá fornecer suas informações e não utilizar a Plataforma.

• 2. Eligibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Profissional deverá ser registrado no CREA e estar com sua situação regularizada. Ao se cadastrar, o Profissional se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• 3. Privacidade e Proteção de Dados

O CREA respeita a privacidade dos Profissionais e está comprometido em proteger seus dados pessoais. Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

• 4. Uso Responsável da Plataforma

O Profissional concorda em utilizar a Plataforma de forma ética e responsável, não utilizando-a para fins ilegais ou que violem os direitos de terceiros. O Profissional se compromete a não fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas.

• 5. Direitos de Propriedade Intelectual

O conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos e design, é de propriedade exclusiva do CREA ou de seus respectivos titulares. O Profissional não deve reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo disponível na Plataforma sem autorização prévia e expressa do CREA ou dos titulares de direitos aplicáveis.

• 6. Limitação de Responsabilidade

O CREA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma funcionando corretamente e atualizada. No entanto, o CREA não garante que a Plataforma estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções. O CREA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de informações.

• 7. Modificações nos Termos de Uso

O CREA se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. O Profissional é responsável por revisar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais alterações. Ao continuar utilizando a Plataforma após a publicação de alterações nos Termos de Uso, o Profissional concorda em aceitar tais alterações.

• 8. Legislação e Foro Aplicávei

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. O Profissional concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros para resolver qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma.