TERMO DE RECIPROCIDADE ENTRE BRASIL E PORTUGAL
O termo de reciprocidade assinado pelo Confea e pela Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) permite aos profissionais da Engenharia brasileiros e portugueses requererem o registro recíproco.
O procedimento é mais rápido e não exige a revalidação do diploma dos brasileiros e portugueses que almejam atuar em Portugal e no Brasil, respectivamente. O termo se aplica aos profissionais graduados em engenharia que tenham cursado, no mínimo, 3,6 mil horas no Brasil ou cinco anos de estudos em Portugal. Necessário manter o registro ativo e adimplente em ambas as instituições.
Legislação:
Decisão PL-0498/2016, do CONFEA.
Baixe o Termo e Aditivo na íntegra.
Quem pode Solicitar?
- Engenheiros brasileiros registrados no Crea que desejam mobilidade para Portugal.
- Engenheiros estrangeiros, desde que sejam brasileiros naturalizados, registrados no Crea que desejam mobilidade para Portugal;
- Engenheiros portugueses registrados na Ordem dos Engenheiros de Portugal (OEP) que desejam mobilidade para o Brasil.
Nota: Técnicos, Tecnólogos, Geólogos, Geógrafos e Meteorologistas não podem solicitar, por não possuir correspondência na OEP.
Orientações para Profissionais registrados no CREA-PE, para o registro na OEP:
- Profissionais brasileiros natos e naturalizados graduados em engenharia e agronomia abrangidos pela Lei 5.194/66:
- Que estejam adimplentes com o CREA;
- Que não tenham sido apenados por infração ética nos últimos 5 anos;
- Que tenham cursado no mínimo 3.600 horas em curso de engenharia no Brasil.
Como solicitar no Crea-PE?
Solicitar através do Portal de Serviços – SITAC.
Anexar toda documentação necessária, devidamente autenticada em cartório ou no consulado.
Efetuar o pagamento das taxas devidas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Obs.: Indicar no campo Região da OEP uma das regiões de Portugal que pretende atuar (Região Norte, Região Centro, Região Sul, Região da Madeira e Região dos Açores); caso não haja indicação, os processos serão remetidos para Lisboa (Região Sul);
- Foto atual na resolução mínima de 96dpi sem data, em dimensão 3×4, com fundo branco, vestindo roupas de cor escura;
- Cópia do passaporte (página com os dados do profissional);
- Cópia da carteira de identidade profissional definitiva (frente e verso) emitida pelo CREA-PE.
A documentação deve estar previamente autenticada por cartório brasileiro ou pelo consulado.
TAXA DE SERVIÇO
- R$ 61,28 referente a taxa de emissão da certidão emitida pelo CREA-PE para envio ao CONFEA;
- Emitidas pela OEP após aprovação da documentação, quando reciprocidade Brasil/Portugal: jóia de admissão na OEP.
O Crea-PE emitirá Certidão para fins do termo de reciprocidade contendo:
- Dados da formação acadêmica (nome de curso, instituição de ensino, data de colação/conclusão do curso e carga horária ou número de anos do curso);
- Descrição detalhada das atribuições profissionais do Engenheiro para o exercício da profissão;
- Informação sobre penalidades ético-disciplinares, referente aos último 5(cinco) anos, em decorrência de processos transitados em julgado e situação financeira junto ao CREA;
- Quando especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, será incluído a carga horária na certidão.
A documentação recebida e a certidão emitida pelo CREA-PE serão enviadas ao CONFEA para conferência e validação.
O CONFEA emitirá o Termo de Homologação para envio a OEP.
O prazo de análise no Confea é de 180 dias.
Deferida a análise da OEP, o profissional será comunicado sobre a admissão por e-mail e também informado sobre o pagamento das taxas de emissão da carteira de identidade profissional e da anuidade na OEP.
O registro na OEP não garante a entrada e/ou a permanência do profissional em Portugal e nem garante o livre trânsito entre os países da Europa. O registro atesta que o profissional está apto a exercer a profissão naquele país.
O profissional engenheiro com registo ativo, no Sistema CONFEA/CREA, com o título de engenheiro de segurança e que satisfaça os requisitos constantes no artigo 3.º, e restantes disposições, do Termo de Reciprocidade Complementar 001, poderá solicitar o Título de Especialista em Engenharia de Segurança na Ordem dos Engenheiros, junto da Secretaria da sua Região. Este pedido só poderá ser feito após o candidato estar reconhecido e inscrito na Ordem dos Engenheiros ao abrigo do Termo de Reciprocidade.
Após o preenchimento do requerimento o candidato deverá entregar a pedido devidamente preenchido e assinado na Secretaria da sua Região, em conjunto com a documentação anexa referida no requerimento.
Baixe o Requerimento do Título de Especialista em Engenharia de Segurança.
Para acompanhar o andamento do processo no Confea, envie e-mail ao reciprocidade@confea.org.br.
Para maiores informações, acesse a página do Confea.
ORIENTAÇÕES PARA PROFISSIONAL REGISTRADO NA OEP QUE SEJA REGISTRA-SE NO CREA-PE
DOCUMENTAÇÃO:
A solicitação deverá ser feita na OEP em Portugal. Após a emissão da decisão plenária do Confea, será orientado a preencher o formulário de registro profissional no Crea-PE.
A autenticação dos documentos pode ser feita na Secretaria da OEP, mediante apresentação do documento original:
- Requerimento corretamente preenchido (indicar o estado onde pretende atuar no Brasil);
- Cópia autenticada da Cédula profissional;
- Cópia autenticada de passaporte;
- Cópia do Cartão de Cidadão;
- Uma fotografia a cores do requerente.
A entrega dos documentos pode ser feita pessoalmente à OEP ou via CTT (Correio de Portugal) com documentos devidamente autenticados. A morada de envio deverá ser a da secretaria da sua região (Região Norte, Região Centro, Região Sul, Açores, Madeira).
Para mais informações acesse o site da OEP.
TAXAS:
Conforme normas da OEP, e,
Emitidas pela CREA para registro, após aprovação da documentação, quando reciprocidade Portugal/Brasil:
- R$ 97,14 referente a taxa de registro profissional;
- R$ 61,28 referente a taxa de emissão de carteira de identidade profissional;
- Anuidade.
A OEP emitirá o Termo de Homologação para envio ao Confea, que em seguida expedirá comunicado ao profissional para as providências de registro junto ao Crea-PE.
O andamento do processo na OEP pode ser acompanhado pelo e-mail gre@oep.pt.
