Outras solicitações

Outras solicitações
Solicitações diversas, como dúvidas, consultas entre outros.

Documentação: 
Abertura de protocolo do tipo “Outras solicitações”

Custos: 
Isento de custo

Informações complementares: 

1. A descrição do protocolo deve estar suficientemente detalhada;
2. Em alguns casos, se faz necessário o envio do processo a câmara especializada.