Outras solicitações
Solicitações diversas, como dúvidas, consultas entre outros.
Documentação:
Abertura de protocolo do tipo “Outras solicitações”
Custos:
Isento de custo
Informações complementares:
- A descrição do protocolo deve estar suficientemente detalhada;
- Em alguns casos, se faz necessário o envio do processo a câmara especializada.