Outras solicitações Solicitações diversas, como dúvidas, consultas entre outros. Documentação:  Abertura de protocolo do tipo “Outras solicitações” Custos:  Isento de custo Informações complementares: 
  1. A descrição do protocolo deve estar suficientemente detalhada;
  2. Em alguns casos, se faz necessário o envio do processo a câmara especializada.