Solicitações diversas, como dúvidas, consultas entre outros.
Solicitar através do Portal de Serviços – SITAC.
Documentação:
Abertura de protocolo do tipo “Outras solicitações”
Valor:
Não há incidência de taxas para esta solicitação.
Informações complementares:
A descrição do protocolo deve estar suficientemente detalhada. Em alguns casos, se faz necessário o envio do processo à câmara especializada.
