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CREA-PE celebra 83 anos com muita história pra contar

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), comemora, na próxima sexta-feira (07.07), 83 anos de fundação. Para celebrar a data faremos, semanalmente, publicações no site, no Facebook e no WhatsApp contando um pouco da história do Conselho, da ampliação de sua estrutura ao longo dos anos e a importância dos profissionais e profissões por ele regulamentadas. O primeiro registro tratará da criação e dos normativos que legalizaram seu funcionamento.

A década de 30 caracterizou-se como um período fértil para a Engenharia nacional. Nesse contexto que o Governo Federal instituiu, em 1933, um instrumento para fiscalizar e orientar os trabalhos e o exercício profissional da Engenharia. Era necessário proteger a sociedade da ação de profissionais inabilitados.

O Governo Federal, através do Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, regulamentou o exercício profissional. Foi criado o Sistema Federal de controle do exercício profissional do engenheiro, arquiteto e agrimensor, com jurisdição em todo o País, composto de um órgão central coordenando outros órgãos regionais com atuação em todas as unidades federativas.

Como forma de aperfeiçoar o funcionamento e representatividade do sistema de regulamentação e fiscalização profissional, em 24 de dezembro de 1966, a Lei Federal nº 5.194 substituiu o Decreto 23.569/33. Essa lei rege, atualmente, esse Sistema, definindo a composição e a forma jurídica de autarquia federal para o órgão central, que é o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e para os órgãos subordinados, os Conselhos Regionais.

Em 26 de junho de 1991, a Lei Federal nº 8.195 introduziu importantes mudanças, como a eleição direta de todos os membros dos Conselhos. Em Pernambuco, o CREA apresentou importantes contribuições para o melhor desempenho de suas atribuições. A sua instalação como autarquia federal ocorreu em 07 de julho de 1934 sob a sigla CREA 2ª Região, cumprindo a Resolução Confea n° 2, de 23 de abril de 1934 que o instituiu, abrangendo os Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, com sede na cidade do Recife.

Em 22 de maio de 1953, a Resolução Confea nº 87 retira da 2ª Região o Estado do Ceará e incorpora o Estado Alagoas e o arquipélago de Fernando do Noronha.

Com a Resolução Confea n° 251, de 16 de dezembro de 1977, os Creas passam a ser denominados com a sigla do estado onde estão sediados e em seguida as siglas das demais unidades da federação supervisionadas, separadas por traço de união. Com este formato de identificação, o órgão em Pernambuco passou à sigla: CREA-PE-FN.

Finalmente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que incorporou o território de Fernando de Noronha a Pernambuco com o status de distrito estadual, foi retirada a identificação do ex-território, e a sigla assumiu a forma atual: CREA-PE.

 

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