Licenciamento autodeclaratório e Vaga Livre receberam contribuições do Conselho
O município de Jaboatão dos Guararapes aprovou alterações nas legislações urbana e ambiental, que terão impacto para os profissionais e empresas de Engenharia e da construção civil. A solenidade de apresentação e a sanção do Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI) e da Lei da Vaga Livre aconteceram nesta segunda (23) e contou com a participação do presidente do Crea-PE, Adriano Lucena.
Os dois projetos receberam contribuições do Crea-PE e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). “Esse é o caminho que devemos construir, colocando a Engenharia e o Conselho à serviço da população”, afirmou Adriano Lucena. O presidente do Crea-PE destacou os avanços na legislação, que valorizam os profissionais e são um marco importante para o município de Jaboatão dos Guararapes.
A LAI permite o licenciamento urbanístico e ambiental declaratório para edificações unifamiliares de até 500 metros quadrados. O processo é digital e simplificado. Segundo a prefeitura, a LAI reconhece o papel dos profissionais registrados e habilitados no Crea-PE, que terão a responsabilidade técnica dos projetos. Já a Lei da Vaga Livre atualiza a legislação de uso e ocupação do solo, retirando a exigência mínima de vagas de estacionamento nos empreendimentos. O número de vagas ou mesmo a não oferta de espaços para veículos serão definidos pelos empreendedores.
“A legislação precisa acompanhar as mudanças, inclusive no uso de transporte e na mobilidade”, afirmou o prefeito Mano Medeiros. Segundo ele, os projetos foram construídos de forma coletiva com as entidades profissionais, como Crea-PE e CAU, e do mercado da construção civil, a exemplo da Ademi-PE e do Sinduscon.
A solenidade, no Centro Administrativo do município, também contou com a participação do diretor do Confea Nielsen Christianni e do inspetor coordenador da regional de Jaboatão dos Guararapes, José Carlos Campos, além dos representantes da CAU, Ademi-PE e Sinduscon-PE.
