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Legislação

Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema CONFEA/CREA.

A Lei 5.194/1966

A Lei 5.194/1966

Regimento do CREA-PE

Regimento do CREA-PE

Legislação do CONFEA

Legislação do CONFEA

Atos Administrativos Vigentes

Atos Administrativos Vigentes

Não há, até o momento, conteúdo para ser publicado. Informação atualizada em 20/06/2017

Atos Normativos Vigentes

Atos Normativos Vigentes

Portarias da Presidência

Portarias da Presidência

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