CREA-PE CRIA ESPAÇO NO SITE PARA ACOMPANHAR TRAMITAÇÃO DA MP 1040/2021

O Crea-PE criou um espaço no site para acompanhar a tramitação da Medida Provisória 1040/2021, com destaque para os artigos que afetam os profissionais ligados ao Sistema Confea/Crea, com a revogação da lei que garante salário mínimo profissional de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários e a retirada da obrigatoriedade da ART (Anotação de Registro Técnico) para projeto elétricos de até 140 kVA.

A MP em questão tem como proposta simplificar a abertura de empresas, proteger acionistas minoritários, além da facilitação do comércio exterior. Mas, ao longo da tramitação, recebeu mais de 250 emendas de assuntos abrangentes e que destoam da pauta original da MP. Neste momento, a medida encontra-se em tramitação no Senado Federal, onde será apreciada e votada.

Neste espaço criado pelo Crea-PE, será possível acompanhar e entender toda a tramitação da MP 1040 e, principalmente, ter a dimensão dos impactos que estes artigos, se aprovados como estão, vão causar aos conselhos, profissionais e sociedade. Também será possível se inteirar de como as bancadas, tanto de senadores quanto de deputados federais, de Pernambuco estão se posicionando sobre os assuntos.

Saber como os parlamentares pernambucanos estão se posicionando sobre estes temas é importante na mobilização para derrubar estes artigos que ameaçam os conselhos e seus profissionais, além de impactar na segurança da sociedade. O site será atualizado a cada mudança de cenário.

O fortalecimento dos profissionais e dos conselhos que os representam depende da mobilização de todos. É um desafio coletivo, com efeito na vida de todos os envolvidos. Para acompanhar todo o assunto referente à MP 1040, basta ficar de olho aqui neste espaço.

DO QUE TRATA A MP 1040/2021

A proposta original da Medida Provisória 1040/2021 é desburocratizar o processo de abertura de empresas, para aumentar a competitividade, modernizar o ambiente de negócios do País, proteger acionistas minoritários, além de facilitar o comércio exterior.

PERDA DE DIREITOS PARA OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA/CREA

Ao longo da tramitação na Câmara dos Deputados, o texto recebeu mais de 250 emendas, de assuntos abrangentes e que destoam da pauta original da MP, os chamados “jabutis”. Com as modificações aprovadas, legalmente deixou de se chamar Medida Provisória e agora passa a tramitar no Senado como um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Entre as mudanças propostas, estão dois pontos que retiram direitos conquistados pelos trabalhadores registrados no Sistema Confea/Crea há mais de cinco décadas. A aprovação das emendas é um duro golpe à atuação dos conselhos profissionais e representam um risco para a sociedade. São elas:

O inciso XII do Art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, retirando a obrigatoriedade do pagamento do Salário Mínimo Profissional.

O Art. 37 retira a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Crea para a execução de projetos e obras de instalações elétricas com potência contratada de até 140kVA pelos profissionais habilitados, gerando uma enorme insegurança para a sociedade.

TRAMITAÇÃO DO TEXTO

VOTAÇÃO DA MP 1040/2021 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A MP foi aprovada na noite do dia 23 de junho de 2021 em votação simbólica, por voto de bancada orientado pelas lideranças partidárias. Não houve o voto direto de cada parlamentar.

Veja como as bancadas (partidos e representações) votaram a MP:

PSLA FAVOR
PTA FAVOR
PLA FAVOR
PPA FAVOR
PSDA FAVOR
MDBA FAVOR
PSDBA FAVOR
RepublicanosA FAVOR
PSBA FAVOR
DEMA FAVOR
PDTA FAVOR
SolidariedadeA FAVOR
PROSA FAVOR
PSCA FAVOR
PTBA FAVOR
PodemosA FAVOR
PSOLCONTRA
NovoA FAVOR
AvanteA FAVOR
PCdoBA FAVOR
CidadaniaA FAVOR
PatriotaA FAVOR
PVA FAVOR
RedeA FAVOR
MaioriaA FAVOR
MinoriaA FAVOR
OposiçãoA FAVOR
GovernoA FAVOR

MOBILIZAÇÃO

Desde a aprovação da MP 1040/2021 pela Câmara dos Deputados, o Crea-PE vem se empenhando para excluir os artigos que afetam os profissionais ligados ao Sistema Confea/Crea, como a revogação da lei que garante salário mínimo profissional de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, e a desobrigação da ART.

28/06/2021
Carta Aberta à Sociedade
O Crea-PE publicou uma Carta Aberta à Sociedade posicionando-se contra artigos da MP. Veja publicação no nosso Instagram.
29/06/2021
Articulações com entidades
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, iniciou articulações com entidades para excluir os artigos que prejudicam a categoria e a sociedade. Fez reunião com entidades para articular uma estratégia de ação conjunta. Veja publicação no nosso portal e publicação no nosso Instagram.
30/06/2021
Colégio de Presidentes
A 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes (CP) do Sistema Confea/Crea 2021 foi palco para articulações entre os presidentes dos Creas e Confea contra os artigos da MP 1040/2021. Veja publicação no nosso portal e publicação no nosso Instagram.
06/07/2021
Senador Jarbas Vasconcelos atende à mobilização do presidente Adriano Lucena
Em resposta à mobilização junto aos senadores por Pernambuco, capitaneada pelo presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, o senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), apresentou uma emenda de supressão do inciso XII, do art. 57, que extingue o Salário Mínimo Profissional. Veja publicação no nosso portal e publicação no nosso Instagram.
08/07/2021
O presidente Adriano Lucena agradece, em vídeo, ao Senador Jarbas Vasconcelos
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, agradeceu, em vídeo, o apoio do senador Jarbas Vasconcelos e conclamou a sociedade a se posicionar contra artigos da MP. Veja publicação no nosso Instagram.

 

O Crea-PE cria esse espaço para acompanhar tramitação da MP
O Crea-PE criou este espaço no portal para acompanhar a tramitação da MP 1040/2021. Veja publicação no nosso Instagram.
12/07/2021
Presidente Adriano Lucena busca apoio dos Deputados Federais André de Paula e Tadeu Alencar
O Crea-PE busca apoio de deputados federais pernambucanos contra artigos da MP 1040/2021. Adriano Lucena reuniu-se com André de Paula (PSD-PE) e Tadeu Alencar (PSB-PE). Veja publicação no nosso portal e publicação no nosso Instagram.
14/07/2021
Senador Humberto Costa garante apoio ao Sistema Confea/Crea
O senador Humberto Costa (PT-PE), em resposta ao pedido do presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, garantiu apoio ao Sistema Confea/Crea na discussão das emendas da Medida Provisória 1040/2021. O senador apresentou emendas de supressão ao artigo que extingue o salário mínimo profissional e ao que prevê a desobrigatoriedade da ART em obras e serviços envolvendo eletricidade. Veja publicação no nosso portal e publicação no nosso Instagram.
15/07/2021
O presidente Adriano Lucena agradece, em vídeo, ao Senador Humberto Costa
O presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, agradeceu em vídeo, o apoio do senador Humberto Costa (PT-PE) na discussão das emendas da MP 1040/2021. Veja publicação no nosso Instagram.
20/07/2021
Crea agradece, por ofício, apoio do senador Jarbas Vasconcelos
Encaminhamento de ofício de agradecimento ao apoio do senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) nas discussões da MP 1040/2021

20/07/2021
Por meio de ofício, Crea agradece apoio do senador Humberto Costa
Encaminhamento de ofício de agradecimento ao apoio do senador Humberto Costa (PT-PE) nas discussões da MP 1040/2021

ATUAÇÃO DOS PARLAMENTARES PERNAMBUCANOS

Com a aprovação da MP no Congresso Nacional, é urgente a necessidade de mobilização dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA para derrubar os retrocessos impostos pela MP. O campo de atuação imediata é o Senado Federal, onde o texto agora será apreciado e votado.

Abaixo os três senadores que representam Pernambuco no Congresso Nacional:

Fernando Bezerra Coelho

Mandato 2015-2023
Perfil do Senador
Endereço: Senado Federal - Edifício Principal
Ala Dinarte Mariz - Gabinete 04
Telefones: (61) 3303-2182 / 4084
E-mail: sen.fernandobezerracoelho@senado.leg.br

Humberto Costa

Mandato 2019-2027
Perfil do Senador
Endereço: Senado Federal - Anexo 2
Ala Ruy Carneiro - Gabinete 01
Telefones: (61) 3303-6285 / 6286
E-mail: sen.humbertocosta@senado.leg.br

Jarbas Vasconcelos

Mandato 2019-2027
Perfil do Senador
Endereço: Senado Federal - Anexo 1
4º Pavimento
Telefones: (61) 3303-3522 / 3593 / 3475
E-mail: sen.jarbasvasconcelos@senado.leg.br

Enquanto a MP é apreciada no Senado Federal, é muito importante a mobilização também junto aos deputados federais pernambucanos. Já que, caso seja modificada, a MP voltará para nova apreciação da Câmara dos Deputados.

Abaixo os 25 deputados federais que representam Pernambuco no Congresso Nacional:

André de Paula

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 754 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5754
Celular: (61) 98307-5555
E-mail: dep.andredepaula@camara.leg.br

André Ferreira

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 450 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5450
Celular: (81) 99965-3339
E-mail: dep.andreferreira@camara.leg.br

Augusto Coutinho

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 314 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5314
Celular: (81) 99969-8685
E-mail: dep.augustocoutinho@camara.leg.br

Carlos Veras

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 870 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5870
Celular: (81) 98223-9408
E-mail: dep.carlosveras@camara.leg.br

Daniel Coelho

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 813 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5813
Celular: (81) 99232-4151
E-mail: dep.danielcoelho@camara.leg.br

Danilo Cabral

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 423 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5423
Celular: (81) 98494-7701
E-mail: dep.danilocabral@camara.leg.br

Eduardo da Fonte

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 628 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5628
Celular: (61) 99801-7988
E-mail: dep.eduardodafonte@camara.leg.br

Felipe Carreras

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 318 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5318
Celular: (81) 99602-2132
E-mail: dep.felipecarreras@camara.leg.br

Fernando Coelho Filho

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 662- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5662
Celular: (61) 98134-7036
E-mail: dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br

Fernando Monteiro

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 243 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5243
Celular: (61) 98173-5432
E-mail: dep.fernandomonteiro@camara.leg.br

Fernando Rodolfo

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 554- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5554
Celular: (87) 99997-3131
E-mail: dep.fernandorodolfo@camara.leg.br

Gonzaga Patriota

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 430- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5430
Celular: (61) 98333-3640
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.leg.br

Luciano Bivar

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 215- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5215
Celular: (11) 99380-4862
E-mail: dep.lucianobivar@camara.leg.br

Marília Arraes

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 654- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefones: (61) 3215-5654
Celular: (81) 99436-3833
E-mail: dep.mariliaarraes@camara.leg.br

Milton Coelho

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 282- Anexo III
Câmara dos Deputados
Telefones: (61) 3215-5282

E-mail: dep.miltoncoelho@camara.leg.br

Ossesio Silva

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 328- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5328
Celular: (81) 99879-0044
E-mail: dep.ossesiosilva@camara.leg.br

Pastor Eurico

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 906- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5906
Celular: (81) 99968-4784
E-mail: dep.pastoreurico@camara.leg.br

Raul Henry

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 707- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5707
Celular: (81) 98494-1515
E-mail: dep.raulhenry@camara.leg.br

Renildo Calheiros

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 915- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5915
Celular: (81) 99999-9134
E-mail: dep.renildocalheiros@camara.leg.br

Ricardo Teobaldo

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 603- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5603
Celular: (81) 99945-2004
E-mail: dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br

Sebastião Oliveira

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 225- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5225
Celular: (81) 99488-4844
E-mail: dep.sebastiaooliveira@camara.leg.br

Silvio Costa Filho

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 402- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5402
Celular: (81) 99965-6522
E-mail: dep.silviocostafilho@camara.leg.br

Tadeu Alencar

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 820- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5820
Celular: (81) 99605-3939
E-mail: dep.tadeualencar@camara.leg.br

Túlio Gadelha

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 360- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5360
Celular: (81) 99999-3878
E-mail: dep.tuliogadelha@camara.leg.br

Wolney Queiroz

Perfil do Deputado
Endereço: Gabinete 936- Anexo IV
Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3215-5936
Celular: (81) 99111-1052
E-mail: dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br