Sugestão legislativa prevê alíquota única de 6% e menos burocracia para profissionais
Atenção, profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua! O Crea-PE reforça que a proposta de simplificação fiscal para prestadores de serviços de engenharia como empresa individual está na última semana para receber apoios no portal e-Cidadania. O prazo para manifestação dos cidadãos se encerra no dia 22 de agosto de 2025.
A ideia sugere a criação de um regime tributário simplificado voltado a engenheiros e arquitetos que trabalham de forma independente, sem empregados, como pessoa jurídica. O modelo prevê uma alíquota fixa de 6% sobre o faturamento, sem a necessidade de contabilidade completa e fora das regras do Simples Nacional.
Segundo a justificativa, o objetivo é reduzir a carga tributária, cortar burocracias e estimular a formalização desses profissionais, seguindo experiências internacionais, como a de Portugal, que adota sistemas mais acessíveis para o trabalho técnico autônomo.
A proposta necessita de alcançar 20 mil manifestações favoráveis. Caso esse número seja atingido, a sugestão será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que avaliará sua viabilidade e poderá transformá-la em projeto de lei. Para apoiar, acesse o link: Portal e-Cidadania – Senado Federal
