Consulta pública do Ministério das Cidades está aberta até o dia 02 de maio
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, está promovendo uma consulta pública para revisar o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei de Saneamento Básico (11.445/2007), com o objetivo de alinhá-lo ao Novo Marco Legal do Saneamento (14.026/2020). A iniciativa busca a participação de profissionais, entidades e cidadãos para aprimorar as políticas públicas do setor.
O Crea-PE reforça a relevância da mobilização dos profissionais da Engenharia, Agronomia e das Geociências, além da sociedade civil, para garantir que as novas regras atendam às demandas técnicas e sociais, promovendo saneamento de qualidade para todos os brasileiros.
A consulta está aberta desde o dia 19 de março e segue até o dia 02 de maio. As contribuições podem ser enviadas por meio da Plataforma Participa + Brasil neste link.
Entre as principais mudanças em discussão estão: metas claras de universalização para áreas urbanas e rurais; flexibilização da regulação, permitindo mais de uma entidade reguladora por área; e a fiscalização reforçada do cumprimento dos planos municipais e regionais de saneamento.
