O presidente em exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), Waldir Duarte Costa Filho participou, na quarta-feira (30), a convite do presidente em exercício do CREA-GO Wanderlino Teixeira de Carvalho, de reunião para discussão sobre o Projeto de Lei do Senado PLS nº 280/2017, do Senador Antônio Anastasia (PSDB-GO). O documento em questão estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Sobre a questão, o entendimento unânime dos presentes à reunião é que este é o início do fim dos conselhos profissionais. No sentido de tentar evitar a aprovação do PLS, foi elaborado um Manifesto ao povo goiano, às autoridades constituídas e ao Congresso Nacional. O texto será entregue por todos os Conselhos goianos às suas respectivas Frentes Parlamentares e ao CREA-GO, caberá fazer gestão junto à Frente Parlamentar Mista da Engenharia. Outra decisão dos Conselhos goianos foi a criação do Conselhinho goiano, fórum de união de todos eles, a exemplo do Conselhão formado pelos Conselhos Federais.
O presidente Wandelino Carvalho comparou o conteúdo do PLS 280 com o artigo 58 da Medida Provisória (MP) nº 1549-35, de 9 de outubro de 1997, que diz que ‘os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado por delegação do pode publico negando a autorização legislativa’. “A redação desse projeto de lei é bem parecida, embora a MP do governo Fernando Henrique Cardoso era voltada para privatização dos conselhos profissionais. Meu receio é que, se prevalecer o PLS e o STF o considerar constitucional, os governantes podem rever a quantidade de conselhos profissionais existentes, uma vez que o Ministério do Trabalho pode fazer uma licitação e contratar tudo, através do público-privado ou por concessão comum. Uma situação preocupante. Do ponto de vista político esse projeto é muito forte, uma vez que a sociedade sabe que a fiscalização no Brasil é corrupta e ineficiente, e a população pode embarcar na propaganda do governo”, declarou o presidente em exercício.
Já segundo o presidente em exercício do CREA-PE, Geólogo Waldir Duarte Costa Filho, deixou claro qual é a função dos conselhos profissionais. “Existimos para fiscalizar o exercício legal das profissões e nesse sentido, vem ocorrendo há muito tempo, negligencia por parte do governo. Por falta de repasse de recursos, o governo não fiscaliza e ainda atribui aos conselhos, uma especialidade que não é nossa. As tragédias ocorreram por falta de fiscalização dos órgãos federais e não por omissão dos Creas”, desabafou.
Para o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás (CRECI-GO), Eduardo Seixo de Britto, que esteve na reunião acompanhando o presidente do Conselho, Oscar Hugo Guimarães, “o referido projeto de lei está eivado de inconstitucionalidade de forma gritante, uma vez que a constituição brasileira veda, veementemente, a delegação desse tipo de fiscalização”. E declarou: “esse é um projeto que trata do inicio do fim dos conselhos de fiscalização, visto que a atribuição nuclear é fiscalizar e processar os fiscalizados. Se dermos esse poder a terceiros, não há necessidade de se ter conselhos de fiscalização”.
Na opinião do presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Bruno Belém, o projeto pode ser entendido sob duas perspectivas – política e jurídica. “No aspecto político, o senador usa um discurso convincente sobre a atual situação de deficiência administrativa na atividade fiscalizatória, invocando acidentes como o da boate Kiss, da barragem de Mariana e outros, que pode entusiasmar os fiscalizados”. E continuou: “no aspecto jurídico, a lei trata o poder de policia como se fosse um serviço publico, invocando o dispositivo da constituição federal que fala que o poder público poderá, direta ou indiretamente, prestar serviços públicos por meio de concessões, sempre através de licitação. Parece que o autor do projeto de lei esta tentando atrair para a atividade de poder de policia o regime jurídico aplicado ao serviço publico. Do ponto de vista jurídico, se essa tese colar fica fácil dizer que a administração já delega serviço publico. Estou dizendo que o poder de policia é um serviço publico, então já está na constituição que permite essa delegação. É necessário separar no PLS a delegação do serviço público de fiscalização com o poder de polícia”.
O contador Edson Bento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sugeriu criar uma comissão legislativa para acompanhar, de perto, os projetos contrários aos interesses das categorias profissionais. “Lei dessa natureza tem que ser combatida. Senadores, como o Antônio Anastasia, querem buscar mais um nicho de receita no mercado, através dos conselhos que são bem representados. Parabenizamos o CREA-GO pela iniciativa. O CRC-GO e o CFC estão contra esse projeto de lei e junto com o CREA. Sugiro ainda colocar os departamentos jurídicos de todos os conselhos profissionais para trabalharem contra o PLS 280”, declarou.
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), Benedito Dias, concordou com colocações feitas pelos representantes dos outros conselhos profissionais e ressaltou: “no PLS está claramente definida a terceirização automática dos serviços de inspeção que envolve a qualidade dos produtos que chegam a nossa mesa. Creio que seja desnecessário apresentar qualquer justificativa dos riscos que isso pode trazer a toda sociedade, caso o PLS 280 seja aprovado. O CRMV quer participar da luta contra o referido projeto de lei”.
Já segundo o presidente em exercício do CREA-PE, Geol. Waldir Duarte Costa Filho, deixou claro qual é a função dos conselhos profissionais. “Existimos para fiscalizar o exercício legal das profissões e nesse sentido, vem ocorrendo há muito tempo, negligencia por parte do governo. Por falta de repasse de recursos, o governo não fiscaliza e ainda atribui aos conselhos, uma especialidade que não é nossa. As tragédias ocorreram por falta de fiscalização dos órgãos federais e não por omissão dos Creas”, desabafou.
O presidente do CREA-DF, engenheiro civil. Flávio Correia lembrou que os grandes conglomerados podem contar empresas para participar dessas licitações por preços reduzidos e realmente comprometer toda a vigilância de fiscalização. “Essa é uma preocupação que temos que ter mesmo. O pessoal tem interesse em certo setor e monta as empresas para participar da licitação e ganha, a fiscalização fica comprometida. Temos que combater isso. É um projeto de lei que vai virar uma colcha de retalhos”, reconheceu.
Para Wander Lino Teixeira, a reunião foi bastante profícua. “Um grande número de conselhos entendeu a iniciativa do CREA-GO de discutir um assunto relevante para a sociedade e para todas as categorias profissionais. As discussões foram muito positivas e os presentes foram unanimemente contrários ao PLS 280/17, do senador Antônio Anastásia. Agora, vamos lutar contra o projeto de lei. Também vamos articular um manifesto dos diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional de Goiás que será enviado para o Confea, para os conselhos federais das outras profissões e ao congresso Nacional”, finalizou.
De acordo com o presidente Waldir Duarte Costa Filho, no intuito de seguir os passos do CREA-GO para reforçar a luta em prol da não aprovação do Projeto de Lei do Senado, o CREA-PE deverá agendar o mesmo tipo de reunião com os Conselhos pernambucanos, na primeira quinzena do mês de setembro.
Participaram da reunião representantes dos seguintes conselhos: Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO); Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (CRP09); Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Goiás (CRECI-GO); Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO); Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ12); Conselho Regional de Fonoaudiologia – 5ª Região (Crefono5); Conselho de Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia 9ª Região (CRTR9); Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (CREF-14); Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás (CORE-GO); Conselho Regional de Administração do Estado de Goiás (CRA/GO); Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO); Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO); Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO); e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Também estiveram presentes representantes da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás (AEAGO); do Clube de Engenharia de Goiás (Ceng); do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (Senge-GO); da Delegacia Sindical em Goiás do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (DS-GO/ANFFA Sindical); do Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (Sinfeago); e da Superintendência Regional no Estado de Goiás do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Representantes de conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe discutem o PLS nº 280/2017, no Plenário do Conselho goiano.
