Últimos dias para pagamento da anuidade 2016 sem juros e multas

horacertaO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) informa que já é possível aos profissionais e empresas registrados efetuarem o pagamento das suas anuidades referentes ao exercício de 2016. Para isso, é preciso emitir os boletos bancários, via online, no  Portal de Serviços do Conselho. O pagamento das anuidades de 2016, para profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea, conforme orientação do Confea nas Decisão Plenária nº PL-2041/2015 e Resolução n° 1.066/2015, correspondem aos valores de R$ 483,43, para nível superior e de R$ 241,71, para nível médio. Já para as empresas, os valores são determinados de acordo com o Capital Social, podendo variar de R$ 457,23 até R$ 3.657,84. Após o dia 31 de março, incidirão sobre os valores o acréscimo de 20% a título de mora, além da correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.

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É importante lembrar que a anuidade profissional é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo a mesma ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional. O valor deverá ser pago ao Conselho da localidade em que o profissional esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, que deverá ser recolhida junto ao Crea de origem.

Para as empresas, a pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal ou escritório de representação e que tenha matriz registrada em outro Crea pagará sua anuidade em valor igual à metade do previsto para matriz.  Se a filial possuir capital social destacado deverá recolher ao Crea-PE anuidade integral correspondente a esse capital, ocorrendo alteração de capital social, o valor da anuidade somente será reenquadrado no exercício seguinte. Também em caso de pagamento em atraso, incidirão sobre os valores o acréscimo de 20% a título de mora, além da correção pelo INPC/IBGE.

 Descontos Especiais

Em virtude de proposta do presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, o pleno do Conselho definiu, por meio de Decisão Plenária, que fossem concedidos descontos maiores para os casos em que profissionais,  em situações especiais, podem solicitar descontos maiores.  A partir da iniciativa tomada pela nova gestão, profissionais que comprovarem, por meio de Declaração Médica, que são portadores de doenças graves que resultam na incapacitação para o exercício profissional e os recém-formados que solicitarem o registro profissional até 180 dias após a data da colação de grau ou conclusão de curso, terão direito a concessão de desconto de 90%, e não apenas de 50% como antes era praticado. Por fim, os profissionais do sexo masculino com 35 anos de registro ou 65 anos de idade recebem 50% de abatimento. No caso das mulheres, esse mesmo desconto é dado para 30 anos de registro ou 60 anos de idade.

 

Confira as tabelas de anuidades

ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS

Nível Superior483,43
Nível Médio241,71

 

ANUIDADES PESSOAS JURÍDICAS

FaixaCapital Social – R$Valor – R$
1Até 50.000,00457,23
2De 50.000,01 até 200.000,00914,46
3De 200.000,01 até 500.000,001.371,70
4De 500.000,01 até 1.000.000,001.828,92
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.286,16
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,002.743,38
7Acima de 10.000.000,003.657,84