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Últimos dias para pagamento da anuidade 2016 sem juros e multas

horacertaO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) informa que já é possível aos profissionais e empresas registrados efetuarem o pagamento das suas anuidades referentes ao exercício de 2016. Para isso, é preciso emitir os boletos bancários, via online, no  Portal de Serviços do Conselho. O pagamento das anuidades de 2016, para profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea, conforme orientação do Confea nas Decisão Plenária nº PL-2041/2015 e Resolução n° 1.066/2015, correspondem aos valores de R$ 483,43, para nível superior e de R$ 241,71, para nível médio. Já para as empresas, os valores são determinados de acordo com o Capital Social, podendo variar de R$ 457,23 até R$ 3.657,84. Após o dia 31 de março, incidirão sobre os valores o acréscimo de 20% a título de mora, além da correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.

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É importante lembrar que a anuidade profissional é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo a mesma ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional. O valor deverá ser pago ao Conselho da localidade em que o profissional esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, que deverá ser recolhida junto ao Crea de origem.

Para as empresas, a pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal ou escritório de representação e que tenha matriz registrada em outro Crea pagará sua anuidade em valor igual à metade do previsto para matriz.  Se a filial possuir capital social destacado deverá recolher ao Crea-PE anuidade integral correspondente a esse capital, ocorrendo alteração de capital social, o valor da anuidade somente será reenquadrado no exercício seguinte. Também em caso de pagamento em atraso, incidirão sobre os valores o acréscimo de 20% a título de mora, além da correção pelo INPC/IBGE.

 Descontos Especiais

Em virtude de proposta do presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, o pleno do Conselho definiu, por meio de Decisão Plenária, que fossem concedidos descontos maiores para os casos em que profissionais,  em situações especiais, podem solicitar descontos maiores.  A partir da iniciativa tomada pela nova gestão, profissionais que comprovarem, por meio de Declaração Médica, que são portadores de doenças graves que resultam na incapacitação para o exercício profissional e os recém-formados que solicitarem o registro profissional até 180 dias após a data da colação de grau ou conclusão de curso, terão direito a concessão de desconto de 90%, e não apenas de 50% como antes era praticado. Por fim, os profissionais do sexo masculino com 35 anos de registro ou 65 anos de idade recebem 50% de abatimento. No caso das mulheres, esse mesmo desconto é dado para 30 anos de registro ou 60 anos de idade.

 

Confira as tabelas de anuidades

ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS

Nível Superior 483,43
Nível Médio 241,71

 

ANUIDADES PESSOAS JURÍDICAS

Faixa Capital Social – R$ Valor – R$
1 Até 50.000,00 457,23
2 De 50.000,01 até 200.000,00 914,46
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.371,70
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 1.828,92
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.286,16
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 2.743,38
7 Acima de 10.000.000,00 3.657,84

 

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