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Crea-PE tem 67% de sucesso em ações contra descumprimento ao pagamento do Salário Mínimo Profissional

Conselho pernambucano busca solução inicialmente na esfera administrativa e, caso não surta efeito, ingressa na Justiça

“A lei existe para ser cumprida”. A afirmação do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), o engenheiro civil Adriano Lucena, chega a parecer óbvia, mas esbarra numa realidade bem diferente quando se refere ao pagamento do Salário Mínimo Profissional. São recorrentes os descumprimentos na aplicação desta remuneração, levando o Crea-PE a combater essa irregularidade em todas as esferas, com uma taxa de sucesso em 67% dos casos entre 2021 e 2022.

Para se ter ideia, neste período foram oito medidas judiciais, sendo quatro favoráveis ao Conselho e quatro desfavoráveis. Também foram sete medidas administrativas, com sucesso em cinco e duas não. No total, foram 15 medidas realizadas (nove favoráveis e seis não).

Um exemplo de como a ação vigilante do Crea Pernambuco garantiu o direito dos profissionais ao pagamento previsto em lei foi a ação impetrada contra a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), vinculada à Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco. O Hemope lançou concurso em fevereiro de 2021, ofertando um valor abaixo do SPM. O Crea-PE conseguiu uma liminar obrigando o cumprimento do pagamento do teto previsto na lei.

Outra vitória do Conselho foi sobre o sistema Sesc/Senac/Fecomercio, que também abriu seleção pública, cuja remuneração para engenheiro estava abaixo do valor do Salário Mínimo Profissional. Com o questionamento do Conselho, a entidade suspendeu a seleção, de início, e depois corrigiu o valor, respeitando o teto legal.

Toda vez que chega uma denúncia ao Crea, por parte de seus profissionais, ou quando o próprio Conselho identifica algum descumprimento na remuneração da categoria, logo entra em contato com o órgão ou o município que ofertou a vaga. A primeira abordagem é administrativa, via ofício. Caso não haja sucesso, ingressa com um mandado de segurança.

O não pagamento do SMP vai além das perdas financeiras para a categoria. Impacta na segurança da sociedade. Isso porque, compromete a qualidade do serviço prestado. O pagamento do Salário Mínimo Profissional leva à contratação de um profissional qualificado e apto ao serviço que será prestado. O SMP foi criado em 1996, numa época da efervescência na construção de obras públicas, a exemplo de barragens, estradas. O objetivo era proteger o profissional da área, assegurando um valor mínimo e de referência, conforme prevê a Lei Federal nº 4950-A.

“O pagamento de um salário digno ao engenheiro não pode ser visto como um custo, mas como um investimento. Um investimento na qualidade do serviço e segurança para a sociedade”, defende Adriano Lucena. Essa é uma bandeira desde o início de sua gestão, da valorização profissional, proporcionando o bem-estar à sociedade.

O presidente do Crea-PE estimula, inclusive, que os profissionais alimentem o setor jurídico do Conselho com denúncias de desrespeito ao pagamento do SMP. O assunto é uma preocupação comum aos profissionais, que cobram ações que garantam a remuneração correta. Não é à toa que em todos os encontros microrregionais preparatórios para o 11º Congresso Estadual de Profissionais de Pernambuco (CEP-PE) que o conselho vem realizando, no eixo de valorização profissional, o tema é abordado pelos participantes.

Em todas as cobranças, Lucena mostra o que vem sendo feito. E mais: convoca os profissionais para empunharem a bandeira que não é da sua gestão, mas dos profissionais do Sistema Confea/Crea. Tanto é que, no ano passado, quando foi aprovada a Medida Provisória 1040, com a emenda que previa o fim do SPM, o Crea-PE realizou uma força-tarefa para apoio da bancada de políticos pernambucanos para vetar a emenda. A pressão do sistema surtiu efeito e a MP foi sancionada, com veto ao fim do salário mínimo.

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