ANUIDADE, TAXAS E MULTAS 2026

Atenção, profissionais do Sistema Confea/Crea/Mútua!

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) estabeleceu os valores para o exercício de 2026 através de decisões plenárias específicas.

A Decisão Plenária nº 0449/2025 atualizou os valores de serviços, multas e anuidades, enquanto a Decisão Plenária nº 0450/2025 fixou as taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para 2026.

Além disso, foram publicados normativos que proporcionam importantes benefícios:

Resolução 1.161/2025 – Institui o Programa de Incentivo ao Registro de Recém-Formados (isenções/descontos).

Resolução 1.158/2025 – Altera a Resolução 1066/15 (critérios para fixação de anuidades e taxas).

Ato Normativo Crea-PE 059/2025 – Dispõe sobre os descontos previstos para o pagamento das anuidades de profissionais, a serem recebidas pelo Crea-PE, no exercício de 2026, e dá outras providências.

Conheça os benefícios:

• ISENÇÃO DE ANUIDADE PARA PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES: Anuidade Isenta para os profissionais que “titulares únicos” de uma empresa individual ou sociedade limitada unipessoal, desde que a anuidade 2026 da empresa esteja paga. Clique aqui para mais informações (https://www.confea.org.br/perguntas-x-respostas-isencao)
• DESCONTO ESPECIAL DE 90% PARA PROFISSIONAL SÊNIOR: Homens (35 anos de registro ou 65 anos de idade) e Mulheres (30 anos de registro ou 60 anos de idade)
• PROGRAMA DE INCENTIVO AOS RECÉM-FORMADOS: O profissional recém-formado em curso abrangido pelo Sistema Confea/Crea fará jus à isenção da anuidade correspondente ao exercício em que ocorrer o primeiro registro, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de conclusão do curso. A isenção não se aplica ao profissional que já possua registro ativo ou inativo de títulos pertencentes ao Sistema Confea/Crea. O objetivo é facilitar o ingresso no mercado de trabalho.
• DESCONTO ESPECIAL DE 90% EM CASOS DE INCAPACIDADE POR DOENÇA GRAVE: Mediante apresentação de laudo médico conforme os parâmetros das resoluções vigentes.

 TABELA DE DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO– COTA ÚNICA 2026

Programe-se e aproveite os descontos por antecipação:

Importante: Após 31 de março, o valor integral será aplicado, acrescido de multa de 20% e encargos legais.

TABELAS OFICIAIS

ANUIDADES 2026

PESSOA FÍSICA (PROFISSIONAIS)

O valor da anuidade é definido de acordo com o nível de formação do profissional.

PESSOA JURÍDICA (EMPRESAS)

O valor da anuidade para empresas é calculado com base na faixa de Capital Social registrado.

REGRAS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA

Informamos, com base no parecer GTE Confea nº 1287/2024  e Resolução 1.066/2015 , que:
  • Registro de matriz de outro estado no Crea-PE: a empresa deverá efetuar o pagamento da anuidade integral, de acordo com a faixa de capital, independente de já possuir registro no Crea de origem.
  • Registro de filial, sucursal, agência ou escritório de representação de outro estado no Crea-PE: o pagamento da anuidade corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.
  • O Registro de filial, sucursal, agência ou escritório de representação de PE, que já possua matriz registrada no Crea-PE não é obrigatório, mas se for requerido, será devido o pagamento da anuidade correspondente à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.
  • Filial, sucursal, agência ou escritório de representação de PE solicitando registro no Crea-PE, sem matriz registrada em PE: Será devida a anuidade integral, de acordo com
a faixa de capital da matriz ou do capital destacado.
  • Filial, sucursal, agência ou escritório de representação de PE, com capital destacado: Será devida a anuidade integral, de acordo com a faixa de capital destacado.
  • Filial, sucursal, agência ou escritório de representação de outro estado, solicitando registro no Crea-PE, com capital destacado: Será devida a anuidade integral, de acordo com a faixa de capital destacado.

TAXAS DE ART 2026

Conforme a Decisão Plenária nº 0450/2025 e com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços para o exercício 2026 foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice aplicado, referente ao período de abril de 2024 a março de 2025, foi de 5,20144%.

TABELA A – Obra ou Serviço (Padrão) – Ideal para contratos de execução, projetos e consultorias com valores definidos.

TABELA B – Obra ou Serviço de Rotina – Aplicável aos casos previstos em normativos específicos para atividades de rotina e manutenção.

TAXAS DE SERVIÇOS:

PESSOA JURÍDICA (EMPRESAS)

PESSOA FÍSICA – PROFISSIONAIS

MULTAS POR INFRAÇÃO

Os valores das multas por infração à Lei nº 5.194/1966 foram atualizados conforme a Resolução Confea nº 1.161/2025 e a Decisão Plenária nº 0449/2025. Os valores variam entre o limite mínimo e máximo, dependendo da gravidade e reincidência.

(*)Nota: Os valores de referência e as alíneas correspondem às tipificações de infrações previstas na legislação do Sistema Confea/Crea, aplicadas após o devido processo administrativo e fiscalizatório.