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Crea-PE e Cau-PE se reúnem para debater projeto de lei de novo alvará funcional

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Crea-PE e Cau-PE debateram defesa dos interesses de engenheiros e arquitetos

Em busca da defesa e interesse dos engenheiros civis do Recife, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco  (Crea-PE), Evandro Alencar, reuniu, nesta quinta-feira (21),  representantes da modalidade e o assessor da Presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), Bruno Ferraz, e da Assessora Técnica do Cau-PE, Angela Carneiro. O encontro, que aconteceu na sede do Regional, foi para discutir o projeto de lei que muda o trâmite na aquisição do alvará funcional da cidade do Recife.  Nesta sexta-feira (22), o Crea-PE se reúne com o Cau-PE e o secretario de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, para debater o assunto.

No encontro, o consenso entre os representantes dos dois Conselhos de classe é a necessidade de mais tempo para discutir o projeto de lei. “Não estamos contra a iniciativa da Prefeitura do Recife de simplificar a obtenção do alvará, mas é preciso debater”, afirma Ângela Carneiro.  Já o assessor do Cau-PE, Bruno Ferraz, ‘a lei é certa, em uma hora errada’.

Para o presidente do Crea-PE, Evandro Alencar, é necessário melhorar o arcabouço de leis da Prefeitura do Recife. “É preciso abrir o projeto de lei para discussão. Nós, que somos os Conselhos de classe, devemos defender os interesses dos engenheiros. Juntos, somos mais fortes”, conclui.

A reunião contou com a presença dos conselheiros: Norman Costa, Sylvio Romero, Francisco Araújo, do assessor de Políticas Institucionais do Crea-PE, Cristiano Silva, do chefe de Gabinete, Joadson de Souza Santos, do Inspetor Regional Marcílio Leão e das assessoras jurídicas do Crea-PE, Ana Rita Falcão e Natália Amorim.

Sobre o Projeto de Lei

A principal alteração prevista pelo projeto de lei diz que “o autor do projeto deverá solicitar a aprovação do projeto na modalidade Alvará Funcional assumindo integralmente a responsabilidade técnica quanto ao atendimento da legislação municipal referente às condições internas e aos requisitos de instalação da edificação, independentemente do uso a que a mesma se destina e da Zona onde esta se localiza”.

Dessa forma, por meio da assinatura de um Termo de Responsabilidade e com a anuência do contratante, o autor do projeto passaria a assumir toda a responsabilidade civil, penal e administrativa, decorrente de eventuais prejuízos causados a terceiros, e ainda, as sanções legais previstas na legislação vigente, inclusive multa prevista na própria lei sugerida. O documento, que foi elaborado pela Prefeitura do Recife e deverá ser encaminhado à Câmara dos Vereadores, diz respeito às fases de aprovação, Habite-se e Aceite-se.

Rui Gonçalves
ASC do Crea-PE

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