CREA-PE promoveu discussão abordando o Projeto de Lei sobre emissão de Alvará Funcional

Por volta das 19h, de ontem (quinta-feira, 23), teve início, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), a palestra proposta pelos membros da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC), sobre questões que envolvem a emissão do Alvará Funcional. O convite para esclarecimentos sobre o assunto foi feito pelo presidente do Conselho, Evandro Alencar, ao secretário de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), João Braga. Apesar de ter confirmado a presença, o secretário não compareceu à reunião justificando agenda de última hora com o prefeito.

Para representar o secretário, compareceu ao encontro a diretora Executiva de Licenciamento Urbano da PCR, Taciana Sotto-Mayor que, apresentada pela assessora do secretário, Emília Avelino, iniciou a apresentação dos pontos em que há questionamentos por parte dos diversos órgãos e instituições diretamente interessadas no processo. Inicialmente, a palestrante  informou que a modalidade de licenciamento por meio de Alvará Funcional já é aplicada em outros estados do País e que no Recife, o Alvará Funcional será o procedimento adotado para análise de projetos arquitetônicos  e concessão de  Habite-se e Aceite-se. Para tanto, haverá exigências, tais como: estar cadastrado na Semoc e apresentar declaração de conhecimento da legislação vigente. Sotto-Mayor explicou que, esse processo não se aplicará nas SPR da ZEPH e na restauração de IEP.

Em seguida, a diretora explicou que consta na proposta de alteração do dispositivo que, para aprovação do projeto, o autor, juntamente com o contratante, assume integralmente a responsabilidade técnica quanto às condições internas da edificação devendo apresentar: Termo de Compromisso, devidamente assinado e ART ou RRT referente ao projeto arquitetônico ou levantamento, devidamente registrada. A abordagem posterior foi sobre os itens que deverão ser de responsabilidade dos profissionais que caberão ao município como: afastamentos; solo natural; altura máxima da edificação e número de pavimentos; coeficiente de utilização, de acordo com a área declarada; acessos de veículos, da via pública ao lote; carga e descarga de mercadorias, quando couber; acessibilidade ao empreendimento, da via pública ao pavimento térreo, entre outros.

Antes de abrir para as perguntas, o presidente explicou que “trouxemos esse tema após debate na Câmara de Engenharia Civil e como a discussão, em nível municipal foi retomada,  a Câmara entendeu que é necessário ampliar discussões, embora os anexos do Projeto de Lei que eram os maiores entraves, já tenham sido excluídos do contexto, ainda há vários pontos a serem observados. Com relação a responsabilidade do profissional, entendemos que ela tem que existir, no entanto, não pode ser desigual”, opinou.

Aberto espaço para perguntas e discussões, o presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC-PE), Stênio Cuentro, fez uma retrospectiva dos fatos que aconteceram na tarde do mesmo dia em reunião capitaneada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PE), já o vice-presidente do CAU/PE, Roberto Freitas disse que a reunião da tarde oportunizou um grande avanço nas discussões sobre o assunto, que certamente será enriquecida com a discussão no CREA-PE. “Faço um apelo e uma convocação para que marquemos uma reunião que envolva todos os interessados para discutirmos a lei para que possamos chegar a um bom termo para a cidade e para a sociedade recifense”, concluiu.

Por sugestão do presidente do CREA-PE, Evandro Alencar, uma reunião deverá ser marcada o mais brevemente possível e, por solicitação do vice-presidente do CAU-PE, Roberto Freitas será realizada na sede do Conselho de Arquitetura que deverá convidar todos os interessados e, a reunião seguinte acontecerá na sede do CREA-PE.

Mesmo com a justificativa da ausência, o presidente Evandro Alencar, lamentou profundamente a não participação do secretário, já que, a sua presença, sem dúvida alguma daria maior robustez à discussão.