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CREA-PE celebra o Dia do Estatuto da Terra

O Estatuto da Terra é um documento que disciplina a forma legal, o uso, ocupação e relações fundiárias em cada País. No Brasil, o estatuto foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.

A Lei foi instituída em 30 de novembro de 1964, pelo então presidente da República, Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, por isso na mesma data se comemora o Dia do Estatuto da Terra.

Foi logo após assumirem o poder, que os militares incluíram a Reforma Agrária entre as suas prioridades, formando um grupo de trabalho sob a coordenação do ministro do Planejamento para a elaboração de um projeto de lei de Reforma Agrária.

O estatuto constituiu-se na primeira proposta articulada de Reforma Agrária, feita por um governo, na história do Brasil e possuía as seguintes metas estabelecidas: a execução de uma Reforma Agrária e o desenvolvimento da agricultura.

Passadas cinco décadas, podemos constatar que nada se fez quanto à primeira meta, enquanto que a segunda recebeu grande atenção do governo até os dias atuais, principalmente, no que diz respeito ao desenvolvimento capitalista ou empresarial da Agricultura.

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