A ação foi protocolada, nessa quarta-feira (13), e está em tramitação na 12ª Vara Federal de Pernambuco
O Crea-PE ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Araripina, na qual pede a impugnação do concurso para os cargos de Engenheiros Civis e Analista Ambiental do município. A ação foi protocolada na Justiça nesta quarta-feira (13) e tramita com tutela de urgência na 12ª Vara Federal de Pernambuco, com jurisdição na comarca do Recife.
O concurso da Prefeitura de Araripina, que visa o preenchimento de vagas para Engenheiro Civil e Analista Ambiental, foi aberto no dia 19 de fevereiro, com salário de R$ 3.500 para ambos os cargos.
O Crea-PE encaminhou um oficio à Prefeitura no dia 20 de fevereiro, solicitando a alteração do Edital nº 02/2024 e a retificação da remuneração dos cargos para o valor de R$ 10.302, assim como a modificação da denominação do cargo de analista ambiental, para uma que se enquadre à nomenclatura do curso superior exigido, e a exigibilidade do registro profissional no Conselho competente.
De acordo com o gerente jurídico do Crea-PE, Mendes Júnior, a prefeitura não respondeu aos pedidos contidos no ofício e não apresentou nenhuma justificativa. O prazo para a resposta era de 10 dias. ”O silêncio da Prefeitura de Araripina, como a própria violação dos direitos dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, é um absurdo, que não possui justificativa. Diante disso, não nos restou alternativa, a não ser o ingresso da medida judicial na expectativa de que a justiça seja reparada pelo Judiciário com a máxima brevidade possível”, pontuou o gerente Jurídico do Crea-PE.
