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Propostas do 8º CNP resultam em anteprojeto de lei

Brasília, 10 de dezembro de 2013

 

 

Delegados estaduais participantes da segunda etapa do 8º Congresso Nacional de Profissionais (CNP) iniciaram os debates sobre a segunda versão dos anteprojetos de lei e minutas de resolução na tarde desta segunda-feira (9/12), em Brasília. Destaque das discussões, o anteprojeto que propõe alterações na Lei 5.194/66, foi apreciado pelos mais 400 profissionais do Sistema Confea/Crea. Elaborado a partir das Propostas Nacionais Sistematizadas (PNS) aprovadas durante a primeira etapa realizada em setembro passado em Gramado (RS), o novo texto para a lei que regula o exercício das profissões do Sistema está mais moderno e prevê alterações como a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Regionais a entidades de classe devidamente registradas com o objetivo do aperfeiçoamento técnico cultural dos profissionais da engenharia e agronomia. Outra proposta que permitirá a atualização do Sistema é a eleição direta dos inspetores pelos profissionais jurisdicionados em cada região. Com foco na ética e na fiscalização do exercício profissional, o anteprojeto propõe ainda a criação do Tribunal de Ética e altera o artigo 72 definindo que a transgressão do Código de Ética será penalizada com censura pública, multa, suspensão temporária ou cancelamento do registro, excluindo-se a advertência reservada. A aplicação da penalidade levará em conta a gravidade da falta e a reincidência. Sobre formação profissional, definiu-se que caberá às instituições de ensino superior e médio enviar aos Conselhos Regionais o projeto pedagógico e o perfil profissional dos futuros egressos, sempre que for criada ou atualizada a grade curricular dos cursos de engenharia e agronomia. Com isso, será possível o cadastramento do curso e a concessão das atribuições de título, competências e atividades profissionais. Os debates sobre as propostas de atualização das Leis 6.496/77 e 4.950A/66 e de outros decretos continuam na manhã desta terça-feira (10/12), quando todos os resultados da oitava edição do CNP serão validados para encaminhamento formal ao Plenário do Confea. No período da tarde, os delegados participarão de ação no Congresso Nacional a fim de mobilizar deputados e senadores para a agenda parlamentar da área tecnológica e também para convidá-los para a sessão solene em homenagem aos 80 anos do Sistema Confea/Crea, que será na quarta-feira (11/12), às 10h, na Câmara dos Deputados.

Acompanhe a cobertura completa do 8º Congresso Nacional de Profissionais em www.cnp.org.br

Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea

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