Crea-PE reforça defesa da Lei de Manutenção Predial

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Para garantir mais segurança à população, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, Crea-PE, Evandro Alencar, está encaminhando a uma série de entidades e órgãos públicos, minuta de texto complementar à Lei nº. 13.032/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios, de apartamentos e salas comerciais, no âmbito de Pernambuco.

A minuta havia sido aprovada na Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho. O encaminhamento foi feito regionalmente, em todo país. Aqui em Pernambuco, a demanda gerou solicitação da Câmara Especializada de Engenharia Civil, CEEC, aprovada pela Diretoria do Conselho. Foi deliberado o envio do documento, através de ofício, a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos Municípios do estado de Pernambuco, destacando ainda a importância da NBR -16747, que dispõe sobre inspeção predial.

O documento está sendo enviado a partir desta segunda-feira, 28.12, digitalmente, para os seguintes órgãos e representações parlamentares:

  • Prefeitura do Recife;
  • Vereador Rodrigo Coutinho;
  • Dep. Wilton Brito;
  • MPPE;
  • Emlurb;
  • Governo do Estado;
  • ALEPE;
  • Bombeiros;
  • AMUPE;
  • União dos Vereadores de Pernambuco;
  • Prefeituras de todos os Municípios de Pernambuco;
  • Câmaras de Vereadores de todos os Municípios de Pernambuco

Evandro Alencar destaca o compromisso do Crea-PE com renovados esforços para a implementação da regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, de autoria de Augusto Coutinho, à época, deputado estadual.

“Sabemos da importância desse marco legal, como instrumento de proteção à vida. Defendemos esta ação legislativa como forma de proporcionar à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física”, declarou. Ele conclui, lembrando que é necessário fortalecer a conscientização sobre rotinas de vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa evitar danos maiores, alguns, incalculáveis, comprometendo a vida.

Clique aqui para acessar a minuta do texto complementar à Lei nº. 13.032/2006,  (contribuição técnica do Crea-PE – CEEC)