27/06/2017
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ART – Aspectos Gerais

Normativos de Referência:

  • LEI Nº 5.194/66
  • RESOLUÇÕES Nº 1.025/09, 1.050/2013 e 530/2011.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/01
  • ATO NORMATIVO N° 042/06

ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

 

Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

 

Quanto à Tipificação, a ART pode ser classificada em:

I – ART de obra ou serviço: relativa à execução de obras ou prestação de serviço inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

II – ART de obra ou serviço de rotina/Múltipla: denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e

III – ART de cargo ou função: relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em:

I – ART complementar: anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

II – ART de substituição: anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:

a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou

b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.

Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada em:

I – ART individual: indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

II – ART de coautoria: indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência/titulação;

III – ART de corresponsabilidade: indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência/titulação; e

IV – ART de equipe: indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências/titulações diferenciadas.

Cálculo de ART:

  1. Cargo ou Função: Taxa mínima;
  2. Obra e Serviço:

Serviços Técnicos Diversos: Valor do Contrato

Execução de Obras: Valor global/Custo Total: Material + mão-de-obra.

  1. Serviços de Rotina/Múltipla: Somatório do valor de cada contrato por faixa de valores de ARTs.

Casos de Taxa mínima:

I – desempenho de cargo ou função técnica (ART de cargo ou função);

II – execução de obra ou prestação de serviço realizado no exterior;

III – execução de obra ou prestação de serviço para entidade beneficente que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea;

IV – execução de obra ou prestação de serviço para programas de Engenharia ou Agronomia Pública que comprovar sua condição mediante apresentação de documento hábil, desde que enquadrada no cadastro de ação institucional do Crea.

V – vinculação à ART de obra ou serviço por co-autoria, co-responsabilidade ou equipe, total ou parcial;

VI – vinculação à ART de cargo ou função de atividade realizada em razão de vínculo com pessoa jurídica de direito público ou enquadrada na Classe C; e

VII – substituição ou complementação de ART, que implique na modificação/ampliação do objeto ou da atividade técnica contratada, desde que não haja alteração da faixa de enquadramento da ART inicialmente registrada, utilizada para o cálculo do valor da ART. (nestes casos caberá a cobrança da diferença entre as faixas).

Casos de Isenção:

I – ART de complementação que informar exclusivamente aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato que não caracterize renovação contratual;

II – ART de substituição que corrigir erro de preenchimento de ART anteriormente registrada, desde que a análise preliminar pelo Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada. Exemplos de substituição com isenção: Correção de CNPJ, CPF, endereços, prazos etc.

Serviços relacionados à ART:

  • Substituição de Responsabilidade Técnica
  • Baixa
  • Cancelamento
  • Nulidade
  • CAT
  • Registro de atividades desenvolvidas no exterior
  • RAT

 

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