Em função das manifestações registradas por meio das redes sociais do Sistema Confea/Crea e também por e-mails e telefonemas recebidos pela Ouvidoria deste Conselho, relativa aos valores da anuidade/2012, a atual direção do Confea esclarece que:
Em 01/01/2012, iniciamos gestão à frente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com mandato até 31/12/2014;
A decisão relativa à fixação dos valores das anuidades para o Sistema Confea/Crea foi tomada pela gestão anterior, nos termos da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só do Sistema Confea/Crea;
A mesma lei, nº 12.514, estabeleceu que cabe aos Conselhos Federais a definição do valor exato da anuidade;
O Confea, para dar fiel cumprimento à Lei, aprovou as Resoluções nos 528 e 529, que fixam os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas para o exercício 2012, respectivamente, bem como a Resolução nº 530, que fixa os valores da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Os valores fixados nas Resoluções nos 528, 529 e 530 se encontram abaixo dos limites estabelecidos na Lei nº 12.514, que é de R$500,00, para anuidades, e de R$150,00, para ARTs;
Quanto aos valores das anuidades de pessoas físicas, o aumento representa 36,45% de reajuste com relação ao exercício anterior e, por outro lado, houve uma redução no valor máximo das ARTs, que será de R$ 150,00 a partir de 7/3/2012. Ressalte-se que, atualmente, o valor máximo é de R$ 833,00;
O prazo do vencimento das anuidades de pessoa física e jurídica, sem a incidência de juros, se encerra em 31/3/2012, conforme determina o § 2º, do art. 63, da Lei nº 5.194, de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro agrônomo;
O exercício de 2012 constitui uma situação excepcional em face de se tratar de um período de transição, ocasionado pela aprovação da Lei nº 12.514, que demandou adequações por parte dos Conselhos Federais das diversas profissões regulamentadas;
Os valores das anuidades de pessoas físicas para 2012, referente às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea é de R$ 350,00, e está abaixo dos valores estabelecidos por outros Conselhos, por exemplo: Medicina – R$ 485,00; Química – R$ 500,00; Contabilidade – R$ 398,00, Farmácia – R$ 360,00 e Arquitetura e Urbanismo – R$ 369,39.
Atenciosamente,
Presidência do Confea
