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CREA-PE se posiciona contra Veto Presidencial e emite ofício a Deputados e Senadores Pernambucanos

 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) manifestou-se, nesta terça-feira, contra o Veto Presidencial ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei 13.589 de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O posicionamento foi enviado a todos os Deputados e Senadores pernambucanos no formato de um ofício.

O veto presidencial, contra o qual o Conselho se posiciona, suprime a exigência de que o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC deve estar sob a responsabilidade técnica de engenheiro mecânico, sob a justificativa de que isso culminaria em reserva de mercado ao prever a exclusividade de atuação profissional. O CREA-PE entende que a climatização de ambientes interfere diretamente na saúde, bem-estar e conforto dos cidadãos que dela usufruem e, por isso, uma instalação inadequada pode causar sérios impactos.

É importante reforçar ainda que, pela sua relevância, o PMOC deve ser elaborado por pessoa capacitada para esta atividade e reforça que o profissional da engenharia é quem possui atribuições e conhecimentos que abordam as exigências técnicas necessárias. O Conselho, na sua missão de zelar não apenas pela categoria como pela sociedade, se preocupa com a insegurança jurídica causada pelo veto, na medida em que o mesmo não identifica quais os profissionais habilitados e quais as competências e conhecimentos mínimos para executar o Plano.

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