O veto presidencial, contra o qual o Conselho se posiciona, suprime a exigência de que o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC deve estar sob a responsabilidade técnica de engenheiro mecânico, sob a justificativa de que isso culminaria em reserva de mercado ao prever a exclusividade de atuação profissional. O CREA-PE entende que a climatização de ambientes interfere diretamente na saúde, bem-estar e conforto dos cidadãos que dela usufruem e, por isso, uma instalação inadequada pode causar sérios impactos.
É importante reforçar ainda que, pela sua relevância, o PMOC deve ser elaborado por pessoa capacitada para esta atividade e reforça que o profissional da engenharia é quem possui atribuições e conhecimentos que abordam as exigências técnicas necessárias. O Conselho, na sua missão de zelar não apenas pela categoria como pela sociedade, se preocupa com a insegurança jurídica causada pelo veto, na medida em que o mesmo não identifica quais os profissionais habilitados e quais as competências e conhecimentos mínimos para executar o Plano.
