Presidentes de Creas aprovam a uniformização da Lei 12.527/11

No último dia da Reunião do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua (04), que aconteceu  no JCPM, no Pina, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), José Mário Cavalcanti, propôs uma ampla discussão sobre a Lei nº 12.527/11 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso às informações existentes nos órgãos públicos, que entra em vigor em maio.

A proposta do presidente José Mário se justifica por ser a questão polêmica, na medida em que o normativo legal obriga também o Sistema, que é formado por autarquias públicas federais, prestar, quando solicitado, informações por ele produzidas, além daquelas custodiadas dos profissionais e empresas registrados.

No entendimento do gestor, embora haja na lei a previsão de sigilo e de resguardo da informação pessoal, uma análise mais detalhada necessita ser realizada, tendo em vista que a condição de sigilo só é aplicável aos documentos que coloquem em risco a segurança do País, e a interpretação sobre o resguardo da informação pessoal pode gerar diferentes entendimentos jurídicos no Sistema.

Assim, a proposta do presidente pernambucano foi aprovada por unanimidade e procuradores jurídicos do Conselho Federal irão, juntamente com advogados de alguns Creas, definir padronização para atendimento das solicitações de informações a serem cumpridas por todos os Creas do País de maneira uniforme.

EncerramentoNa conclusão dos trabalhos, o presidente José Mário agradeceu a presença de todos, lembrando que recebê-los foi uma grande satisfação que deixa saudades. Aproveitou a oportunidade para se colocar à disposição em futuras oportunidades.

Dilma Moura

ASC do Crea-PE