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Crea-PE cobra à Prefeitura de Triunfo a retificação de edital de concurso público

Crea-PE realiza mais uma ação em defesa da valorização profissional, cobrando através de ofício alterações no edital 0001/2023 do município para a contratação de engenheiros agrônomo e civil no certame

Em mais uma ação em defesa da valorização profissional, o Crea-PE encaminhou ofício à Prefeitura de Triunfo, cobrando a retificação do Edital nº 001/2023 e exigindo o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP), para a contratação de engenheiro civil e engenheiro agrônomo. O certame oferece e a remuneração abaixo do salário mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, para os referidos cargos, e ainda faz diferenciação salarial entre os profissionais da Engenharia Civil e da Agronomia. O Crea-PE está aguardando o posicionamento da Prefeitura.

A legislação determina que o salário mínimo profissional para engenheiros deve ser o equivalente ao valor de 6 salários mínimos, para uma carga horária de até 6 horas diárias de serviços, e 8,5 salários mínimos, para 8 horas diárias de serviços. No edital, no entanto, a remuneração foi estabelecida em R$ 2.200,00, para o preenchimento de vagas por engenheiro agrônomo, e em R$ 4.198,93, para engenheiro civil.

Além disso, constam vagas para o cargo de fiscal de obras e licenças, cujo requisito, entre outros, é possuir Ensino Médio completo, curso de Técnico em Edificações ou curso superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e registro válido no respectivo conselho de classe, com remuneração de R$ 1.302,00, e para o cargo de técnico agrícola, cujo requisito é possuir Ensino Médio completo, curso de Técnico em Agricultura ou Técnico em Agropecuária completos, equivalentes ao Ensino Médio, e registro válido no respectivo conselho de classe, com remuneração de R$ 1.479,15.

Segundo o gerente de Fiscalização do Crea-PE, Nailson Pacelli, é necessário estar atento aos editais de contratações públicas, assim como às ofertas de empregos destinadas a engenheiros com remuneração abaixo do piso mínimo estabelecido por Lei. “As ações administrativas envolvendo a contratação de engenheiros estão dentro da atuação do Crea-PE em defesa da valorização profissional. O conselho vem trabalhando para assegurar o piso salarial e combatendo as irregularidades nas contratações”, afirmou o gerente de Fiscalização.

Entre 2021 e 2023, o Crea-PE obteve êxito em oito medidas administrativas e judiciais, na defesa do salário mínimo profissional. O gerente Jurídico do Crea-PE, Mendes Júnior, explicou que inicialmente o Crea-PE encaminha ofício, como medida administrativa, apontando as irregularidades existentes e cobrando da empresa ou do órgão público o respeito à legislação vigente. O segundo passo, caso a ação administrativa não surta efeito, é a interposição de medida judicial. Nos últimos 2 (dois) anos, o Conselho apresentou 23 medidas, na esfera administrativa, obtendo êxito em 8 (oito) delas. E, para as demais, adotou as medidas judiciais cabíveis, as quais se encontram atualmente em tramitação.

Para o Presidente do Crea-PE, Adriano Lucena, é preciso colocar a Engenharia a serviço do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da área, incentivando-os, valorizando-os e dando-lhes todo o suporte, para que possam exercer e cumprir sua missão de agentes transformadores da sociedade, colocando em prática o conhecimento técnico e científico a serviço das futuras gerações.

 

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