IPEAPE
ESCLARECIMENTOS SOBRE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS
ALERTA À POPULAÇÃO
O Instituo Pernambucano de Avaliações e Perícias em Engenharia – IPEAPE junto com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – CREA-PE, no exercício de função social de proteção da comunidade, considerando a proliferação de “cursos de avaliação” ministrados por profissionais alheios ao Sistema CONFEA/CREA, e tendo em vista as graves distorções, dúvidas e desinformações sobre tais procedimentos, sentem-se no dever de prestar os seguintes esclarecimentos:
I – Os Laudos elaborados segundo estes cursos, não obedecem ao especificado na Norma Brasileira de Regulamentação (NBR-14.653-Partes 1, 2 e 3) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), fator este que pode ser determinante em demandas judiciais. Os trabalhos de avaliações, perícias, arbitramentos e vistorias referentes a imóveis urbanos e rurais, arbitramento de aluguéis, máquinas, equipamentos, veículos, complexos industriais e jazidas, dentre outros, só podem ser realizadas por profissionais Engenheiros e Agrônomos habilitados e empresas devidamente registradas neste Conselho Regional, que dispõem do indispensável conhecimento e preparo técnico para tal fim, sob pena de nulidade à luz da legislação vigente.
II – O IPEAPE e o CREA-PE vêm exercendo intensa vigilância no cumprimento dessa disposição, exigindo dos profissionais que executam avaliações, perícias, arbitramentos e vistorias a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho pelos serviços executados, segundo o estabelecimento na Lei Federal n° 6.496/77, de 07 de dezembro de 1977 e demais regulamentações do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
III – O não cumprimento desses dispositivos poderá caracterizar a nulidade dos trabalhos realizados, além de outras consequências, inclusive as legais.
Assim procedendo, ficam desde já alertados a comunidade, as empresas e o poder público no sentido de evitar-se consequências previsíveis e indesejáveis.
Recife, 27 de novembro de 2013.
Sylvio Romero G. Cavalcanti.
Diretor.
