Confea defende atribuições profissionais no STF
Conselho protocolou pedido de ingresso na ADI contra dispositivos do CAU Brasília, 21 de maio de 2018. A Procuradoria Jurídica do Confea protocolou na última sexta-feira (18), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei 12.378/2010 – que regulamenta o …