Constitucionalidade da Lei 4.950-A é entendida pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que a referida lei é constitucional e deve ser cumprida pelo Poder Executivo. Após cansativas discussões acerca da Lei 4.950-A, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que …
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